19/06/2018 - 22:37
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou da pauta o Projeto de Lei (PL) 4.205/2018, que prevê a prorrogação do sistema de cotas nas universidades públicas estaduais por ao menos mais dez anos. A Lei Estadual 5.346/2008, atualmente em vigor, garante a validade do sistema por dez anos, período que se encerra em dezembro.
A proposta, que estava prevista para ser apreciada hoje (19), recebeu diversas emendas parlamentares inviabilizando a votação. Novas emendas ainda podem ser apresentadas até as 17h de quinta-feira (21).
O projeto tramita em regime de urgência, quando o processo legislativo é abreviado em virtude da proposta se tratar de um tema de interesse público relevante. No entanto, a Alerj informou que houve um acordo para que a Comissão de Educação faça uma audiência pública sobre o assunto, com a presença de representantes das universidades, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar de julho. A votação só ocorrerá posteriormente.
O PL 4.205/2018 foi apresentado pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB). Ele garante a continuidade da reserva de vagas para estudantes negros (composição étnica que inclui pretos e pardos), indígenas, oriundos de escolas públicas e pessoas com deficiência.
Mais autonomia
Se for aprovado sem modificações substanciais, o PL dará mais autonomia às universidades estaduais. O sistema de cotas estará assegurado por pelo menos mais dez anos, mas o período poderá ser estendido para além de 2028 por decisão das instâncias deliberativas de cada instituição. As vagas reservadas também podem ser expandidas. O novo projeto mantém os 20% para estudantes de escola pública e 20% para negros e indígenas. No entanto, estes se tornariam percentuais mínimos, podendo as universidades ampliá-los.
Também ficam reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência e outras 5% para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço. O sistema de cotas vale tanto para cursos de graduação como de pós-graduação.
O PL também prevê a manutenção da bolsa-auxílio paga aos estudantes selecionados pelo sistema de cotas e fixa o limite mínimo de meio salário mínimo vigente. Assim como era estabelecido, caberia à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliar o sistema. Os prazos, porém, se tornam mais enxutos e as análises, ampliadas. A cada dois anos, um levantamento deverá ser publicado trazendo dados como índices de evasão, desempenhos acadêmicos e empregabilidade dos estudantes beneficiados.
Comissão permanente
Outra novidade da proposta é a obrigação de se instituir nas universidades uma comissão permanente de assistência, que deverá verificar a regularidade do sistema e apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica. Para as inscrições nos processos seletivos, ficaria mantido o regime de autodeclaração.
Na justificativa anexada ao projeto, Pezão diz que o sistema de cotas foi incorporado plenamente pela sociedade, que vive uma constante busca pela igualdade. “As ações afirmativas constituem medidas políticas compensatórias que objetivam inibir a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem discriminação, através da disponibilização de recursos ou benefícios, cumprindo a finalidade pública decisiva do projeto democrático, que é assegurar a diversidade e a pluralidade social”, escreveu.
A antropóloga Elielma Machado, coordenadora de articulação e iniciação acadêmicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), avalia que o projeto apresentado pelo governo é similar à lei de 2008, mas propõe ajustes, alguns deles sugeridos pelas próprias universidades.
“Tenta aprimorar alguns mecanismos como o da verificação de possíveis fraudes e de casos de falsidade ideológica e permite olharmos com mais atenção para aqueles que se formam. É interessante ter esse acompanhamento do estudante que conclui o curso com êxito, ver como se dá seu ingresso no mercado de trabalho. É do interesse da universidade ter esse conhecimento e também uma forma de avaliar a política pública”, disse Elielma.
