Economia

Vale-alimentação: Congresso aprova novas regras; o que muda?

Crédito: Tânia Rêgo / Agência Brasil

A medida segue para sanção presidencial (Crédito: Tânia Rêgo / Agência Brasil)



O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) que determina que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A medida, que agora segue para a sanção presidencial, proíbe as empresas de receberem descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação. Atualmente, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.

Sancionada lei que libera consignado para o Auxílio Brasil

Para o governo, o custo do desconto é transferido aos restaurantes e supermercados, que, depois, cobram tarifas mais altas dos trabalhadores.




Segundo a MP, as empresas que mantiverem essa prática poderão ser multadas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil e pode ser o dobro em caso de reincidência ou empecilho à fiscalização. As empresas também podem ser retiradas do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência e terem a inscrição de pessoa jurídica beneficiária cancelada.

O texto permite o trabalhador sacar o saldo não utilizado do vale refeição ou de mercado ao final de 60 dias, porém, o relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), indicou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode vetar esse artigo.

A MP prevê ainda que o trabalhador poderá solicitar, gratuitamente, a portabilidade do serviço, ou seja, trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio, a partir de 1º de maio de 2023. Essa medida também depende da sanção presidencial para entrar em vigor.







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