13/03/2017 - 20:48
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja mantida a suspensão do processo em que o governo do Rio de Janeiro pede a antecipação de cláusulas do termo de compromisso para a recuperação fiscal do Estado, firmado com a União em 26 de janeiro.
A petição da AGU chegou ao Supremo no dia em que se esgotou o prazo de 30 dias dado pelo relator, ministro Luiz Fux, para que as partes chegassem a um acordo. Apesar de ter sido enviada ao STF em janeiro, a ação cível originária do Rio de Janeiro ficou em um impasse porque a Fazenda, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal discordaram do pedido, considerando que faltavam contrapartidas do Estado e também a aprovação de algumas medidas que dariam maior segurança jurídica ao acordo.
No meio disso, o relator Luiz Fux convocou uma audiência e, nela, foi definido adiamento por 30 dias da análise do pedido de concessão de tutela de urgência – a liminar que o Rio espera obter. No despacho, a AGU diz que “a União vem envidando esforços para a consecução do quanto acertado” e destaca que enviou, em 22 de fevereiro, ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A AGU diz também que o texto tem como “maior objetivo o reequilíbrio das contas públicas de Estados em situação de grave desequilíbrio fiscal”. Segundo AGU, esse é um exemplo do “empenho da União em solucionar a questão sem, contudo, desrespeitar as normas jurídicas aplicadas à espécie”.
A AGU diz que a previsão é de que o projeto seja votado, nesta semana, na Câmara dos Deputados. “Vê-se, assim, que a União demonstra estar tomando todas as medidas que estão ao seu alcance para a aprovação do projeto supracitado, agora em trâmite no Poder Legislativo”, diz.
O governo do Rio de Janeiro também se comprometeu a cumprir algumas contrapartidas e promover medidas de austeridade, como aumento da contribuição previdenciária de servidores, para poder ter os benefícios desejados, como a suspensão da dívida com a união por 3 anos. Uma das ações aprovadas foi a privatização da Cedae, a Companhia Estatal de Águas e Esgotos.
Se Fux não concordar em conceder um maior prazo, a AGU sugere a rejeição do pedido do Rio. “A União requer seja mantida a suspensão do processo até que este ente público e o Estado do Rio de Janeiro consigam aprovar todas as medidas necessárias à implementação do termo de compromisso. Caso assim não se entenda, reitera sua manifestação preliminar apresentada no dia 7 de fevereiro de 2017, em que demonstrou a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida”, assinalam os advogados da União.
