Economia

Tribunal da UE multa Espanha em caso sobre proteção de dados pessoais

Tribunal da UE multa Espanha em caso sobre proteção de dados pessoais

Logotipo do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sua sede em Luxemburgo, 13 de janeiro de 2020 - AFP/Arquivos

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) condenou a Espanha, nesta quinta-feira (25), a pagar à Comissão Europeia uma multa de 15 milhões de euros (em torno de US$ 18,2 milhões) por infracções às normas sobre proteção de dados pessoais.

Para o TJUE, a Espanha não cumpriu suas obrigações relacionadas com uma diretiva aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu em 2016. A norma se refere à proteção das pessoas físicas, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

“Considerando-se a gravidade e a duração da infração, o tribunal ordena à Espanha que pague à Comissão uma soma de 15 milhões de euros”, com uma multa diária adicional de outros 89.000 euros (US$ 108.000) em caso de atraso na adaptação à norma.

Depois da adoção deste regulamento, os países do bloco tiveram até maio de 2018 para incorporar ao seu ordenamento jurídico interno as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias, ou pelo menos comunicar os passos dados nesse sentido.

O caso havia sido enviado pela Comissão Europeia para o TJUE em setembro de 2019, após a Espanha ter justificado a demora para cumprir a regulamentação, alegando que o processo de ajuste ainda estava em execução.

O TJUE destacou que, em sua defesa, a Espanha mencionou as “circunstâncias institucionais muito excepcionais” que obstaculizaram o cumprimento da normativa.

Assim, o tribunal mencionou que, nesse período, as autoridades espanholas não tinham maioria legislativa e ainda se viam forçadas a administrar casos de emergência até a formação de um novo governo.

O TJUE acrescentou que a Espanha não questionou o descumprimento “das obrigações de adotar, ou de notificar, as medidas”, mas que as circunstâncias eram “particularmente relevantes para avaliar a proporcionalidade das sanções” propostas pela Comissão.

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