01/08/2019 - 7:17
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para elevar o crédito total que o regulador detém com a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), responsável pelo terminal de Viracopos, em Campinas (SP), que está em recuperação judicial.
A juíza Thais Migliorança Munhoz, da 8ª Vara Cível de Campinas, reconheceu uma dívida de R$ 2,064 bilhões da concessionária com a agência reguladora, e não de R$ 14,169 bilhões, conforme pleiteava a Anac. O valor do crédito determinado pelo TJ-SP se refere à outorga fixa que deveria ser paga pela concessionária até o término do contrato, trazida a valor presente da data do pedido de recuperação judicial e aplicada uma taxa de desconto de 8,55%.
Em sua decisão, a juíza observa que, neste momento do processo de recuperação judicial, determinar a cifra “servirá apenas para identificar o poder de voto” da Anac na assembleia geral de credores, marcada para esta quinta-feira, 1º. Nesse sentido, embora haja uma ação judicial em trâmite que discute a efetiva soma desses valores, a juíza sustenta que o que foi deliberado “privilegia o tratamento paritário entre os credores”.
A concessionária de Viracopos – controlada por UTC e Triunfo – alegava que, ao pleitear um crédito de mais de R$ 14 bilhões, a agência pretendia assumir “indevida posição de controle absoluto” da recuperação judicial, “para tentar dominar a dinâmica das assembleias gerais de credores”, caso fosse reconhecido o exercício de direito de voto.
A juíza também negou o pedido para que o crédito da Anac fosse tratado como extraconcursal – se a solicitação tivesse sido acatada, a dívida ficaria de fora da recuperação judicial.
