Economia

Terceirização autorizada

Aprovação de texto de 1998 gera entusiasmo em empresas e apreensão aos trabalhadores. Permissão para atividade-fim melhora segurança jurídica

Com mais de 20 mil empregados e um faturamento de R$ 2,2 bilhões, a prestadora de serviços industriais Manserv planejava, até a semana passada, crescer 20% neste ano. A decisão histórica no Congresso sobre as regras de terceirização, na quarta-feira 22, fez a companhia iniciar uma revisão mais otimista nos planos e prever uma onda de novos negócios. “Estamos nos preparando para atender contratos com montadoras e varejistas, setores que vão buscar na terceirização uma solução para a crise que passam”, afirma Donizete Santos, presidente do grupo.

A expectativa é que o novo marco regulatório ajude a afastar a insegurança jurídica e permita fechar contratos com quem sempre buscou o tema, mas temia processos trabalhistas. O texto, enviado ao Congresso Nacional em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, substitui um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2003, que proibia a terceirização na atividade-fim (um professor numa escola, por exemplo). O projeto já havia passado pelo Senado e estava parado na Câmara desde 2002.

A decisão de retirá-lo da gaveta foi do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como parte da agenda de desburocratização do governo e na tentativa de atrair investimentos. Até então, era permitida apenas a terceirização das chamadas “atividades-meio”, funções que não estão ligadas diretamente aos negócios de uma empresa. O projeto aprovado prevê ainda que a empresa que contrata o serviço terceirizado não é responsável por recolher obrigações trabalhistas.

Os deputados também aprovaram uma mudança no tempo de contratação de empregados temporários por empresas, de 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não, renováveis por mais 90 dias. “O projeto dá maior segurança jurídica porque esclarece o que pode ser repassado”, diz Haruo Ishikawa, vice-presidente de Relações Capital-Trabalho e Responsabilidade Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). “Nós, da construção civil, terceirizamos quase todo o processo. É difícil definir o que é atividade-fim e o que é atividade-meio.”

O pato voltou: oposição no Congresso usa símbolo de campanhas empresariais em protesto contra o projeto
O pato voltou: oposição no Congresso usa símbolo de campanhas empresariais em protesto contra o projeto (Crédito:Givaldo Barbosa / Agência O Globo)

As empresas reclamavam da dependência das diferentes interpretações de cada juiz. “É a primeira vez que a terceirização é tratada como lei”, afirma Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da FecomercioSP, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. “Isso precisava ser encarado de frente. Comemorado pelas empresas e pelos setores patronais, o projeto de terceirização foi alvo de críticas por parte de representantes dos trabalhadores e integrantes da Justiça, sob a acusação de enfraquecer direitos dos trabalhadores. “Do modo que a terceirização é praticada, o que vemos nos tribunais são histórias de trabalhadores recebendo menos e com menos treinamento”, diz Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Para ele, o projeto deve forçar aqueles que possuem carteira assinada a criarem empresas, a chamada “pejotização”. Para os empresários, o fim da insegurança jurídica provocará um aumento no número de postos de trabalho. É o que espera a terceira maior companhia de contact center do Brasil, a italiana Almaviva, que emprega 32 mil pessoas no País. “Não existe essa diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio em nenhum outro dos mercados que atuamos”, diz Francesco Renzetti, CEO da empresa no Brasil.

A Almaviva possui operações em 10 países. Outro benefício esperado pelos defensores da mudança é o da profissionalização da atividade. A falta de clareza das regras, apontam, seria o motivo de alguns prestadores de serviços terceirizados utilizarem práticas que precarizam as relações trabalhistas. “As regras vão incentivar as melhores empresas”, diz Adonai Aires de Arruda, da companhia de serviços de limpeza, manutenção e segurança Higi Serv. O texto aprovado na Câmara segue para a sanção presidencial. Diante das críticas, senadores afirmaram que pretendem fazer aprimoramentos a partir de um projeto na Casa.

“O projeto do Senado preencherá alguma possível lacuna do texto aprovado”, afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na quinta-feira 23. Segundo ele, o presidente Michel Temer deve consolidar propostas dos dois textos em uma única regulamentação. Além da terceirização, a agenda do governo prevê mais alterações na área trabalhista. Um dos principais projetos é o que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações entre patrões e trabalhadores. O argumento por trás das mudanças, que sofrem ampla resistência dos sindicatos, é de modernizar a CLT, criada na década de 1940.

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