28/12/2018 - 16:58
O presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e, entre outros pontos, também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço.
O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, e traz conteúdo semelhante ao de uma outra medida provisória sobre o tema editada em julho pelo presidente Temer, mas que perdeu a eficácia e não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.
A declaração da perda de validade da primeira MP, de número 844/2018, foi publicada em novembro.
Segundo o governo, a atualização da legislação irá, dentre os vários objetivos, facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.
