O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de São Paulo suspenda as mudanças no vale-transporte que impediam os passageiros de embarcarem quatro vezes em ônibus diferentes no período de duas horas ao valor de R$ 4,30. A decisão é do dia 12 de setembro e foi publicada […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) liberou serviços prestados por mototaxistas na cidade de São Paulo. Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ-SP decidiu que a lei que proibia a atividade na capital paulista é inconstitucional. Em junho de 2018, o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou a Lei 16.901, que impedia o uso […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, com fundamento na prescrição, extinguiu a pena do ex-deputado federal José Aleksandro da Silva, condenado pela Justiça do Acre a 8 anos e 4 meses de reclusão por peculato, falsificação de documento […]
Em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou a suspensão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou prescritos os crimes atribuídos ao ex-deputado federal José Aleksandro da Silva. O Tribunal de Justiça do Acre condenou o parlamentar a 8 anos de reclusão por peculato, falsidade de documento […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pela declaração de inconstitucionalidade de trecho de uma lei fluminense – a Lei 7.014/2015 que instituiu auxílio-educação para magistrados em atividade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio. O assunto é objeto de uma Ação Direta de […]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, derrubou nesta sexta-feira, 9, decisão liminar da 12ª Vara da Fazenda Pública e liberou a gestão Bruno Covas (PSDB) a retomar as obras de revitalização do Vale do Anhangabaú, no centro da cidade. As obras ficaram paralisadas por sete dias. Calças […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição do ex-prefeito Gilberto Kassab, em ação que o Ministério Público questionava o pagamento de indenização de R$ 8 milhões para desocupação de área para escolas de samba. A promotora Karyna Mori, do Ministério Público de São Paulo, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Kassab, diretores […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julga nesta quarta-feira, 24, o recurso de três policiais militares e de um guarda-civil, que foram condenados a mais de 720 anos de prisão, na soma das penas, por participar da maior chacina da história de São Paulo. A defesa contesta as provas que levaram à condenação dos […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta terça-feira, 16, dois ofícios pedindo esclarecimentos sobre a premiação de magistrados e servidores por produtividade adotada no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). Um dos documentos tem relação com o pedido de providências já instaurado para apurar o benefício e o outro diz respeito a […]
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concederam habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu Celso Samis da Silva. […]
O desembargador Manoel de Jesus Ferreira de Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá, alvo de buscas nesta quarta-feira, 10, da Operação Serviço Sério, da Polícia Federal, é o magistrado que presidia, em 2018, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado, quando a Corte barrou a candidatura do casal Capiberibe (PSB) – Janete ao Senado […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira, dia 10, em Macapá, a Operação Serviço Sério, com o objetivo de obter provas, aprender bens e realizar oitivas sobre supostos crimes cometidos por agentes públicos e privados junto ao Tribunal de Justiça do Amapá. Intermediários de um desembargador estariam exigindo valores de pessoas interessadas por […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, despachou ofício a todos os magistrados das comarcas do interior do Estado autorizando o atendimento por telefone aos advogados para fins de consulta processual. Araújo acatou solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará. Ele considerou a necessidade de seguidos deslocamentos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a decisão da Justiça do Distrito Federal que concedia ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar – viagem de férias em um resort com cassino no Caribe. A decisão foi de ofício, apesar de a […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que barre as férias do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar – em um resort com cassino no Caribe. Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de […]
Enquanto cumpre pena de 4 anos e 6 meses, por crime contra o sistema financeiro, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) obteve na justiça autorização para passar férias no Caribe. Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz poderá passar de 17 […]
Punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a pena de aposentadoria compulsória – sanção máxima da toga prevista na Lei Orgânica da Magistratura -, sob acusação de desvios de recursos, sete juízes e dois desembargadores ligados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso tiveram um rendimento bruto de R$ 1.829.940,84 em 6 meses. Entre […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) passou incólume pela crise fiscal que vem assolando o Estado. Enquanto o Executivo fluminense começava a atrasar salários, na virada de 2015 para 2016, o orçamento do TJ-RJ passava de R$ 3,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões. Para este ano, estão previstos R$ 4,3 bilhões. De […]
O prefeito Jonas Donizette (PSB) informou nesta quinta-feira, 6, por meio de seus advogados, que vai recorrer da sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou a perda de sua função pública por autorizar em seu governo a contratação de 1.851 servidores sem concurso público. O secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura de […]
A 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar […]
