Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negociação em que a Receita Federal vai dar descontos de até 70% em dívidas para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas. Atualmente, existem R$ 1,4 trilhão de débitos administrados pela Receita e que poderão ser negociados pelos contribuintes com o Fisco. […]
O Congresso Nacional aprovou no mês passado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com o valor do Salário Mínimo do ano que vem, que serve de base para o cálculo do piso da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a LDO, o valor seria de R$1.294, contra os R$1.212 de […]
Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a transação de créditos tributários pela Receita Federal, após o Congresso aprovar a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022. A norma estabelece as regras para as modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada […]
Os servidores públicos de todos os Poderes podem aproveitar a nova janela de migração dos regimes de aposentadoria, que vai até dia 30 de novembro. A mudança é voluntária, mas tende a ser mais vantajosa para servidores com salários mais altos. De acordo com Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma medida provisória (MP) que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto […]
Os contribuintes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que tiveram Covid-19 ou ficaram com sequelas têm direito a benefícios previdenciários. Os segurados podem receber Auxílio por incapacidade temporária; Aposentadoria por incapacidade permanente; Auxílio-acidente e Pensão por morte. O advogado Daniel Silva, do escritório de advocacia Galvão & Silva, explica como cada benefício pode ser recebido […]
Por Bernardo Caram BRASÍLIA (Reuters) – Está em elaboração no Ministério da Economia um projeto de lei para reduzir a alíquota da Cide-Remessas, tributo cobrado sobre modalidades de pagamentos a beneficiários no exterior, cuja arrecadação bilionária alimenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O projeto, revelado à Reuters por duas fontes com […]
Quem deseja se aposentar pelo INSS precisa cumprir algumas regras e apresentar documentos que provem seus anos de contribuição para ter acesso ao benefício. A documentação necessária varia conforme o pedido de aposentadoria: por tempo de serviço, idade ou por invalidez. +Auxílio Brasil: mais da metade dos brasileiros dizem que programa é eleitoreiro Invalidez A […]
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de faturamento anual de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. O valor considera a inflação oficial (IPCA) acumulada de dezembro de 2006 a março 2022. O PLP foi aprovado no final de junho na […]
A partir de hoje (29), os segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica poderão cadastrar a documentação médica por meio do aplicativo Meu INSS, para que a avaliação do atestado seja feita de forma remota por perito médico federal. É o que prevê portaria conjunta nº 7, publicada no Diário Oficial da […]
O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o pagamento de R$ 1,5 bilhão para o pagamento de dívidas previdenciárias e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As dívidas são referentes a revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios que somam 77.360 processos e envolvem 99.395 beneficiários. O […]
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta segunda-feira (25) os pagamentos de julho. Inicialmente, serão contemplados os segurados que recebem até um salário mínimo (R$ 1.212). Pelo calendário de pagamentos até um salário, os depósitos serão feitos até o dia 5 de agosto, enquanto aqueles que recebem acima […]
As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná iniciarem a emissão do novo documento. Segundo a Receita Federal, nos demais estados ainda não […]
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Além dos contribuintes que entregaram a declaração até o dia 3 de maio, o lote contempla ainda restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 5.242.668 contribuintes será realizado no dia 29 de julho, totalizando RS 6,3 bilhões. Mais da […]
Os caminhoneiros também têm direito aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses trabalhadores contribuem para a Previdência Social quando possuem carteira assinada ou atuam como Microempreendedores Individuais (MEI), contribuinte individual ou empresário. Os caminhoneiros têm direito a aposentadorias e auxílios em casos de doença e acidente. Auxílio-doença Os caminhoneiros podem pedir […]
As doenças mentais, como depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar, podem gerar auxílio-doença ou aposentadoria aos trabalhadores. Quando a doença gera incapacidade permanente, o trabalhador pode ter direito a aposentadoria por invalidez. No caso de incapacidade por um período de tempo, o benefício provável será o auxílio-doença. Não há doenças pré-definidas para ter direito ao benefício. […]
A Receita Federal está leiloando 206 lotes com lances mínimos entre R$ 300 e R$ 1,2 milhão. São itens eletrônicos, roupas, celulares, notebooks, carros, caminhões e um Porsche 911 Carrera 2003 com lance em R$ 120 mil. Essas mercadorias foram apreendidas ou abandonadas em aeroportos e regiões da fronteira do País. Entre os destaques nos […]
O uso do cheque segue forte no Brasil mesmo com a popularização do Pix, que significou uma revolução na forma de o brasileiro movimentar seu dinheiro. Como ferramenta de pagamento de salário ou de parcelamento, são compensadas hoje, por ano, mais de 200 milhões de folhas de cheques – mais da metade no Sudeste. A […]
No Brasil, há 13.598.106 Microempreendedores Individuais (MEIs), de um total de 19.381.597 empresas ativas, representando 70% do total de empresas, de acordo com o Ministério da Economia. Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. Acima do teto, a pessoa jurídica passa a se […]
É bem possível que você conheça alguém que trabalhou a vida inteira e, quando chegou a idade de aposentar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) barrou a entrada da pessoa na lista de beneficiários permanentes. O INSS costuma negar os pedidos de aposentadoria em casos de trabalhadores com irregularidades na documentação ou inconsistências em […]
