O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde de quarta-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016 que estende o prazo de 2020 para 2024 para que Estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá […]
O ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner teria recebido propina em espécie por cinco vezes, em entregas feitas inclusive no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio, segundo investigações do Ministério Público Federal (MPF). A informação consta no depoimento de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro do suposto esquema criminoso liderado pelo ex-governador Sérgio […]
A 7ª Vara Federal Criminal do Rio determinou a prisão preventiva do ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner, braço direito do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), na manhã desta quinta-feira, 23. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Fichtner teria recebido R$ 1,56 milhões em vantagens indevidas. No esquema, […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 23, uma nova fase da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. O ex-secretário da Casa Civil Régis Fichtner foi preso por suposta propina de R$ 400 mil. O empresário George Sadala também foi preso pelos federais. Esta nova etapa da Lava Jato investiga fraude nos precatórios da […]
O governo poderá fazer uma liberação adicional no Orçamento, caso consiga resolver o imbróglio em torno de precatórios que estão parados há mais de dois anos e, apesar da lei que autoriza o resgate nesses casos, ainda não puderam ser sacados pela União. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o potencial de arrecadação adicional […]
O ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB/MS) afirmou, em delação premiada, que “herdou” um acerto de propinas de 40% sobre o valor de precatórios de uma construtora quitados pelo Estado. O esquema, segundo Silval, já estava em vigor desde a gestão de Blairo Maggi (PP-MT) e teria rendido R$ 35 milhões em vantagens indevidas […]
O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sancionou hoje (6) a lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários. Com isso, recursos para pagamento de dívidas da União não resgatados pelos credores voltam aos cofres públicos. Os precatórios […]
O presidente da República em exercício, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou nesta quinta-feira, 6, na sua conta no microblog Twitter que sancionou hoje a lei dos precatórios, aprovada ontem pelo Senado Federal. A lei determina que os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos. “Segundo […]
Em meio à ameaça de paralisação de órgãos da administração pública devido à restrição orçamentária, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, comemorou no Twitter a aprovação do projeto de lei que permite o resgate de precatórios não sacados por beneficiários no prazo de dois anos. A medida é importante para trazer alívio ao quadro fiscal […]
Por 44 votos a 23, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, um projeto de lei que determina que os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos. Como os senadores não fizeram mudanças no texto aprovado pela Câmara, no mês passado, a proposta seguirá para sanção […]
O plenário do Senado aprovou hoje (5) o projeto de lei que cancela o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais que não sejam sacados no período máximo de dois anos. Pelo texto, caso os credores não saquem os valores depositados pela União dentro desse prazo, o dinheiro voltará para a conta do […]
As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 5,4% nos primeiros cinco meses deste ano em relação a igual período de 2016, segundo o Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira, 29. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 7,2%. Apesar do enquadramento prévio das despesas […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira, 13, em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios depositados mas não sacados pelos beneficiários no prazo previsto em lei, de dois anos. Pelas estimativas do governo, a iniciativa pode trazer mais de R$ 8,6 […]
Deputados aprovaram nesta terça-feira, 13, por 303 votos a 69, o regime de urgência para tramitação projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios depositados mas não sacados pelos beneficiários no prazo previsto em lei, de dois anos. A iniciativa poderia trazer mais de R$ 8,6 bilhões aos cofres da União. Com […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 13, que pretende colocar em votação na sessão plenária desta terça projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios depositados mas não sacados pelos beneficiários no prazo previsto em lei, de dois anos. A iniciativa poderia trazer mais de R$ […]
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais”. A mensagem que avisa do envio do texto está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15. Precatórios consistem em pagamentos de valores devidos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 19, a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo dos valores e da requisição relativa a pagamento de débitos precatórios de pequeno valor. Como o caso tem repercussão geral reconhecida pelo STF, a decisão […]
A Advocacia-Geral da União publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 27, portaria para regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas unidades de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na gestão de contas vinculadas a Precatórios e a Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sacadas pelos beneficiários. A medida, antecipada […]
Para diminuir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano, o governo vai buscar a recuperação de precatórios que estão parados nos bancos e não foram pleiteados por seus beneficiários. Esses precatórios – pagamentos de valores devidos em ações judiciais depois da condenação definitiva – podem garantir uma receita extra entre R$ 6 […]
