O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos é uma pedalada fiscal que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, ato que, no passado, ensejou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ramos é o primeiro vice-presidente da […]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Fundo Brasil, que será criado para bancar o pagamento de precatórios e benefícios sociais, não precisa estar dentro do teto de gastos, dispositivo que proíbe que as despesas cresçam mais que a inflação. Por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo quer […]
Os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União, medida defendida pela equipe econômica para garantir a ampliação do programa Bolsa Família no ano que vem. Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais previstas no Orçamento de 2022, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como […]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a falar, nesta quarta-feira, 4, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento de precatórios não representa calote por parte da União, e reafirmou ser “impossível” o governo pagar R$ 90 bilhões em precatórios no ano que vem. “Não há possibilidade, não tem […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira que o Estado brasileiro não tem capacidade para o pagamento dos precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça, programados para 2022. Mas, segundo ele, propor o parcelamento de parte dessas dívidas em até dez anos não é um calote. “Devo, […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar nesta semana aos presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de emenda à constituição (PEC) autorizando o governo a parcelar dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, os chamados precatórios. Chamado de “meteoro” pelo ministro, o valor dos precatórios chega […]
O governo Jair Bolsonaro voltou a discutir mudanças nas regras de pagamento de precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça) depois de identificar um crescimento expressivo dessa despesa na elaboração da proposta de Orçamento para 2022. A elevação nos gastos com precatórios é o que o ministro da Economia, […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota com uma crítica pesada à possibilidade de mudança na regra de pagamento de precatórios devidos pela União. A medida está em estudo no governo, como antecipou o Estadão/Broadcast. A OAB diz que a medida é uma tentativa de institucionalização do “calote” para fins […]
O governo Jair Bolsonaro voltou a discutir mudanças nas regras de pagamento de precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça) depois de identificar um crescimento expressivo dessa despesa na elaboração da proposta de Orçamento para 2022. A elevação nos gastos com precatórios é o que o ministro da Economia, […]
O governo Jair Bolsonaro voltou a discutir mudanças nas regras de pagamento de precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça) depois de identificar um crescimento expressivo dessa despesa na elaboração da proposta de Orçamento para 2022. A elevação nos gastos com precatórios é o que o ministro da Economia, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu na quarta-feira, 30, a execução do plano anual de pagamento de precatórios do Estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido do governador João Doria (PSDB) e desobriga a Fazenda estadual a quitar as parcelas pendentes em 2020. O governo paulista acionou […]
Durante a entrevista coletiva na porta do Ministério da Economia, o ministro Paulo Guedes repetiu diversas vezes que a discussão sobre travar o volume de pagamento anual de precatórios nunca teve como objetivo o financiamento do programa Renda Brasil. Ele garantiu que os precatórios transitados e julgados serão pagos pelo governo. “É preciso respeitar a […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou ontem o uso de recursos de precatórios (dívidas que o governo tem de pagar por determinação da Justiça) para financiar o Renda Cidadã, programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer colocar de pé até o fim do ano. Depois das críticas de investidores, Congresso e órgãos de […]
Depois de participar anteontem do anúncio de que o Renda Cidadã, substituto do Bolsa Família, será financiado com o dinheiro reservado no Orçamento para o pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje que isso não será feito e que essa não é uma fonte de financiamento “saudável, limpa, permanente e previsível”. […]
Um adiamento no pagamento de precatórios federais (valores devidos após sentença definitiva pela Justiça) pode afetar desde cidadãos ou empresas que tiveram imóvel desapropriado pela União até aposentados e pensionistas do INSS que reclamam parte de seu benefício. Além disso, quase um terço dos valores previstos no Orçamento de 2021 está reservados para as chamadas […]
Para tentar diminuir as críticas ao uso do dinheiro carimbado dos precatórios (valores devidos pelo governo após sentença definitiva na Justiça) para financiar o Renda Cidadã, líderes de partidos da base do governo já discutem reservar uma parcela maior para esses pagamentos no Orçamento do próximo ano. O mesmo espaço de negociação não existe, porém, […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como “inconstitucional” e “calote da dívida pública jurídica” a proposta do governo federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de dívidas da União, os chamados precatórios. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 28, pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para bancar o […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 18, um projeto regulamentando os acordos da União para o pagamento de precatórios – valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença na Justiça. Com isso, o governo federal poderá destinar o montante economizado nas negociações para combater a pandemia da covid-19. O projeto segue para sanção do presidente […]
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 15, o texto-base do projeto de lei que regulamenta acordos diretos sobre precatórios de alto valor. A proposta permite direcionar para ações de combate à covid-19 o valor economizado pela União nos acordos com desconto. Os destaques ao texto são analisados agora e podem trazer mudanças ao projeto. A proposta, […]
Os segurados que venceram ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão R$ 2,7 bilhões em precatórios liberados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A medida beneficia 25.938 pessoas nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, área de atuação do órgão. Serão pagas com essa liberação as pessoas […]
