O Senado aprovou, nesta terça-feira, 18, um projeto regulamentando os acordos da União para o pagamento de precatórios – valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença na Justiça. Com isso, o governo federal poderá destinar o montante economizado nas negociações para combater a pandemia da covid-19. O projeto segue para sanção do presidente […]
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 15, o texto-base do projeto de lei que regulamenta acordos diretos sobre precatórios de alto valor. A proposta permite direcionar para ações de combate à covid-19 o valor economizado pela União nos acordos com desconto. Os destaques ao texto são analisados agora e podem trazer mudanças ao projeto. A proposta, […]
Os segurados que venceram ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão R$ 2,7 bilhões em precatórios liberados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A medida beneficia 25.938 pessoas nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, área de atuação do órgão. Serão pagas com essa liberação as pessoas […]
O governo federal adiou o pagamento de precatórios previdenciários e de pessoal em 2020. No ano passado, essas despesas foram concentradas em maço e, de acordo com o Tesouro Nacional, serão postergadas neste ano. De acordo com o Tesouro, isso contribuiu para reduzir o déficit primário de março, que alcançou R$ 21,1 bilhões. Houve redução […]
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse hoje que há uma grande demanda de pagamento de precatórios por Estados e municípios, mas que, para atender a um pedido como esse, só por meio de uma emenda constitucional. No caso do governo federal, disse, o envio do relatório sobre os precatórios é enviado até julho […]
Os governadores dos Estados do Sul e Sudeste encaminharam, nesta quinta-feira, 2, ao Ministério da Economia uma proposta de prorrogação do prazo final de quitação de precatórios, de 31 de dezembro de 2024 para a mesma data do ano de 2030, e a suspensão do pagamento pecuniário pelos próximos 12 meses. A proposta gerou reação […]
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. O parecer de Anastasia é favorável à matéria. Com a aprovação na […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009. Por 6 votos a 4, os ministros da Corte rejeitaram os pedidos de modulação feitos por […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o cancelamento de precatórios de desapropriação de fazendas localizadas no município de Santana do Araguaia (PA), evitando o “pagamento indevido” de mais de R$ 768 milhões. A AGU atuou no âmbito de execução provisória de terras desapropriadas para fins de reforma agrária em 1999. As informações foram […]
A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, apelação do Ministério Público do Estado e manteve decisão de primeira instância pela improcedência de ação civil de improbidade administrativa em que o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab era acusado por suposta falta de pagamento do total de […]
A ação bem-sucedida do Maranhão em antecipar o acesso a uma linha de crédito subsidiada para quitar seus precatórios já encoraja outros Estados a seguir o mesmo caminho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estuda a melhor maneira de apoiar a iniciativa dos governadores e tentar liberar mais rapidamente os […]
Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bilhões em precatórios – valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. A fatura pode respingar nos cofres da União, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) amplie decisão recente de obrigar o Tesouro Nacional a disponibilizar, de forma imediata, uma […]
Dados do Statista indicam que o mercado de “robôs de investimentos” (em inglês eles são chamados de robo advisor, ou robô conselheiro) tem sob administração hoje ativos que somam US$ 980,5 bilhões, vindos de 45,7 milhões de usuários. Isso significa um volume financeiro 80,5% superior ao de 2018 e alta de 75,4% no número de […]
Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão. Os precatórios são dívidas […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, “o débito de precatórios […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizam os municípios a pagarem honorários advocatícios com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais […]
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), comemora a obtenção de uma nova fonte de recursos para pagamento de precatórios que espera deixar como legado de sua breve gestão à frente do Estado. Derrotado em segundo turno para o tucano João Doria, o então vice de Geraldo Alckmin (PSDB) conseguiu autorização do Tribunal de […]
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que não há espaço no Orçamento para subsidiar o pagamento de precatórios por Estados e municípios. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 99 e incluiu um artigo que obriga o Tesouro a financiar o pagamento de precatórios pelos entes com subsídios, como mostrou o jornal […]
Mesmo com a devolução de R$ 30 bilhões em recursos pelo BNDES, o Tesouro ainda projeta uma insuficiência de R$ 203,4 bilhões para o cumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para o pagamento de despesas correntes. Antes, o rombo na regra previsto para este ano […]
