A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. O parecer de Anastasia é favorável à matéria. Com a aprovação na […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009. Por 6 votos a 4, os ministros da Corte rejeitaram os pedidos de modulação feitos por […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o cancelamento de precatórios de desapropriação de fazendas localizadas no município de Santana do Araguaia (PA), evitando o “pagamento indevido” de mais de R$ 768 milhões. A AGU atuou no âmbito de execução provisória de terras desapropriadas para fins de reforma agrária em 1999. As informações foram […]
A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, apelação do Ministério Público do Estado e manteve decisão de primeira instância pela improcedência de ação civil de improbidade administrativa em que o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab era acusado por suposta falta de pagamento do total de […]
A ação bem-sucedida do Maranhão em antecipar o acesso a uma linha de crédito subsidiada para quitar seus precatórios já encoraja outros Estados a seguir o mesmo caminho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estuda a melhor maneira de apoiar a iniciativa dos governadores e tentar liberar mais rapidamente os […]
Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bilhões em precatórios – valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. A fatura pode respingar nos cofres da União, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) amplie decisão recente de obrigar o Tesouro Nacional a disponibilizar, de forma imediata, uma […]
Dados do Statista indicam que o mercado de “robôs de investimentos” (em inglês eles são chamados de robo advisor, ou robô conselheiro) tem sob administração hoje ativos que somam US$ 980,5 bilhões, vindos de 45,7 milhões de usuários. Isso significa um volume financeiro 80,5% superior ao de 2018 e alta de 75,4% no número de […]
Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão. Os precatórios são dívidas […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, “o débito de precatórios […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizam os municípios a pagarem honorários advocatícios com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais […]
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), comemora a obtenção de uma nova fonte de recursos para pagamento de precatórios que espera deixar como legado de sua breve gestão à frente do Estado. Derrotado em segundo turno para o tucano João Doria, o então vice de Geraldo Alckmin (PSDB) conseguiu autorização do Tribunal de […]
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que não há espaço no Orçamento para subsidiar o pagamento de precatórios por Estados e municípios. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 99 e incluiu um artigo que obriga o Tesouro a financiar o pagamento de precatórios pelos entes com subsídios, como mostrou o jornal […]
Mesmo com a devolução de R$ 30 bilhões em recursos pelo BNDES, o Tesouro ainda projeta uma insuficiência de R$ 203,4 bilhões para o cumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para o pagamento de despesas correntes. Antes, o rombo na regra previsto para este ano […]
O Tesouro Nacional informou que vai aderir novamente, em 2018, ao expediente de antecipação do pagamento de precatórios – pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça. O pagamento de precatórios geralmente é feito nos meses de novembro e dezembro, mas o órgão informou que vai antecipar o desembolso para março e abril. Em […]
O Ministério do Planejamento abriu R$ 500 milhões em crédito suplementar para bancar despesas da União com sentenças judiciais transitadas em julgado, ou precatórios. Os recursos decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária reservada para benefícios previdenciários urbanos. A decisão consta de portaria publicada na edição desta segunda-feira, 26, do Diário Oficial da União (DOU).
O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e os municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios (pagamentos devidos pelo poder público após condenações definitivas na Justiça). A votação foi unânime no plenário nos dois […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde de quarta-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016 que estende o prazo de 2020 para 2024 para que Estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá […]
O ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner teria recebido propina em espécie por cinco vezes, em entregas feitas inclusive no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio, segundo investigações do Ministério Público Federal (MPF). A informação consta no depoimento de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro do suposto esquema criminoso liderado pelo ex-governador Sérgio […]
A 7ª Vara Federal Criminal do Rio determinou a prisão preventiva do ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner, braço direito do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), na manhã desta quinta-feira, 23. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Fichtner teria recebido R$ 1,56 milhões em vantagens indevidas. No esquema, […]
