A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou 186 normas que estavam em desuso, no âmbito da agenda de redução de custos de observância iniciada em 2017, com validade a partir de 1º de setembro. Com isso, a CVM deve reduzir as cerca de 130 Instruções atuais da autarquia para algo em torno de 40 Resoluções […]
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi publicado hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) com vetos a dispositivos de 11 artigos. Sancionada ontem (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de […]
A Guarda Civil Espanhola informou nesta segunda-feira que vai denunciar a companhia aérea Iberia por violar no último domingo as medidas sanitárias estabelecidas contra o coronavírus em um voo entre Madri e Las Palmas (Ilhas Canárias). Nas mídias sociais, os passageiros divulgaram imagens no domingo de um avião “quase completamente cheio”, sem deixar um assento […]
Transferir dinheiro de forma instantânea para qualquer tipo de conta corrente ou de pagamento, seja de pessoas físicas ou de um estabelecimento comercial, a qualquer hora, em qualquer dia da semana, sem nem precisar saber todos os dados do destinatário e em poucos cliques. É isso que o Banco Central prevê para o novo sistema […]
Portaria do Comando do Exército, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9, estabelece normas para atividades de colecionadores de armas, tiro desportivo e caça. A portaria esclarece, por exemplo, ser vedada qualquer prática com armamento objeto de coleção, exceto para realização de testes para reparo ou manutenção. Reparos ou restaurações no armamento […]
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira, 24, quatro portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que alteram Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Conforme antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), trata-se de uma nova rodada de simplificação nessas […]
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o objetivo da modernização das normas regulamentares de saúde e segurança do trabalhador – as chamadas NRs – é apresentar um marco ao Estado no próximo ano. Na mira, estão 37 normas que somam um total de 6.800 linhas distintas […]
O presidente Jair Bolsonaro ressaltou nesta segunda-feira, 13, que a modernização que o governo federal fará nas normas de segurança e saúde do trabalho (NRs) no País visa a simplificar e desburocratizar as regras atuais, agilizando a geração de empregos. “O governo Federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de […]
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ) prepara consolidação das normas de proteção de magistrados, servidores e usuários do sistema de Justiça, em trabalho inédito de aglutinação das resoluções esparsas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema. As informações foram divulgadas pela Agência CNJ de Notícias. A […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio Noronha, editou resolução em que define regras para o pagamento do auxílio-moradia no âmbito da Corte. O texto barra o pagamento do benefício para ministros que tiverem imóvel funcional ou próprio no Distrito Federal, onde fica o Tribunal. O benefício deixou de ser concedido a […]
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 18, modificações em duas normas vigentes do regime especial de entreposto aduaneiro. A Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 2018, altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu nesta segunda-feira, 29, uma maior flexibilização para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edite normas específicas sobre fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC). “Os principais pontos alterados contemplam a possibilidade de expandir o investimento em tais fundos ao público de investidores não qualificados e a exclusão da […]
A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8, parecer com orientações a escolas e gestores sobre a idade mínima para o ingresso de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no Brasil. O documento diz que a data de corte etário vigente […]
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alterou três resoluções que tratam do procedimento de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (slots). As mudanças estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e abrangem as resoluções nºs 338, de 22 de julho de 2014; 472, de 6 de junho de 2018; […]
O Ministério da Justiça publicou na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU), cinco portarias com normas e procedimentos relacionados à regularização de estrangeiros no Brasil. Os atos – três deles assinados conjuntamente com o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública – tratam de registro de refugiados, autorização para residência de estrangeiros, […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 26, publica três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa das Estatais Federais, formada pelos ministros Dyogo Oliveira (Planejamento), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil). A primeira resolução trata do mandato e nomeação dos titulares de áreas ligadas a auditoria e controle internos nas […]
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 4, portaria que disciplina a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União quando realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural, a Pré-Sal Petróleo (PPSA). De acordo com a norma, a […]
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26, publica uma Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal que fazem adequação da regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às novas condições de adesão do programa após a sanção da lei do novo Refis. Com a […]
O Ministério de Minas e Energia (MME) está prestes a anunciar uma proposta para exigir uma maior eficiência energética dos aparelhos de ar-condicionado vendidos no País. Os fabricantes estão de acordo com as novas normas, que, se aprovadas, eliminarão do mercado cerca de 40% dos modelos atuais. Mas especialistas ouvidos pela reportagem classificam o nível […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública alterou uma portaria de outubro de 2013 para permitir a cessão de servidores da Polícia Federal para cargos de confiança também no Poder Executivo da União. A norma anterior abria a possibilidade desse tipo de cessão apenas para os poderes Legislativo e Judiciário. Nos três casos, os servidores […]
