O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para que o Ministério da Saúde normalize a aquisição e posterior distribuição de imunoglobulina humana no Sistema Único de Saúde (SUS). O abastecimento da medicação está irregular desde 2019, quando o contrato com um fornecedor nacional foi descontinuado. Usado em pacientes com problemas de imunodeficiência e […]
A Justiça Federal em Santarém (PA) tornou réu o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier. A decisão está atrelada a um processo em que o Ministério Público Federal acusa o chefe da autarquia de improbidade administrativa, por desobedecer a várias decisões de um acordo judicial em que a Funai se comprometeu a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta segunda-feira, 20, para aceitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), na esteira da Operação Sangria. Com o resultado do julgamento, adiado duas vezes, ele foi colocado no banco dos réus por organização criminosa, […]
O Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) discutiu uma pauta incomum na última quinta-feira (16). Segundo a TV Record, os procuradores analisaram – e arquivaram – uma denúncia de um homem que afirma que a Terra foi invadida por extraterrestres “reptilianos”. “Foi solicitada uma reunião essencial para falar de crimes contra a segurança nacional […]
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal divulgou nota na noite deste sábado, 4, dizendo esperar que os integrantes dos órgãos de segurança pública mantenham a “plena obediência à Carta Magna, às leis e ao regime democrático” nas manifestações marcadas para os dias 7 e 12 de […]
A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com recurso para tentar reverter a decisão da juíza Pollyanna Kelly, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia oferecida pela extinta força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no […]
Dois procuradores da República em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação civil pública contra a União para “reparar danos morais coletivos causados pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo então juiz Sérgio Moro”. A Procuradoria atribui a Moro e a extinta força-tarefa “ofensa reiterada e sistemática contra o regime democrático ao […]
O desembargador Antônio Cedenho suspendeu a obrigação de quarentena para passageiros que chegam ao Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo, o maior do país. A exigência havia sido determinada pelo juiz Alexey Pere, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, a pedido do Ministério Público Federal. Pela decisão, qualquer pessoa que […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o preço cobrado pela taxa de serviço público pela emissão de passaporte, atualmente em R$ 257,25. De acordo com o MPF, o valor cobrado pela União excede em quase 350% o valor do custo do passaporte, cuja emissão, pela Casa […]
A Justiça Federal em Guarulhos acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passe a informar às empresas aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) quais passageiros vindos do exterior devem fazer quarentena e, portanto, não podem embarcar em voos domésticos logo após chegarem […]
O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teceu um parecer no qual recomenda a condenação das operadoras Vivo, Oi e Claro por infrações à ordem econômica. O processo investiga se as empresas atuaram de maneira orquestrada para minar concorrentes em uma licitação dos Correios realizada em 2015 (pregão número […]
A diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de não comparecer ao seu depoimento na CPI da Covid, agendado para esta terça-feira, 13. Os advogados pedem ainda que, caso a responsável técnica da Precisa – empresa que representa no Brasil a Bharat Biotech, fabricante da vacina […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso nesta sexta-feira, 2, para tentar reverter a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), em Brasília, que trancou a ação penal aberta contra o procurador da República Ângelo Goulart Villela por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, violação do sigilo funcional e embaraçamento […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, atribuindo ao aliado do presidente Jair Bolsonaro uma longa série de omissões relacionadas ao combate à pandemia da covid-19, entre elas a “negligência” na compra de vacinas para imunizar a população ainda em 2020 e a “adoção […]
Por Ricardo Brito BRASÍLIA (Reuters) -A Procuradoria da República abriu uma investigação preliminar para avaliar se houve crime no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa Precisa Medicamentos para a compra da vacina indiana contra Covid-19 Covaxin, citando o risco temerário no acerto firmado. Essa transação também está sendo investigada pela CPI […]
O Ministério Público Federal se manifestou nesta sexta-feira, 28, pela absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ex-ministro Gilberto Carvalho e de mais quatro denunciados na Operação Zelotes pela venda de uma medida provisória de 2009 ao setor automotivo. O parecer foi enviado à 10.ª Vara Federal do Distrito Federal pelo procurador […]
O Ministério Público Federal em Pernambuco denunciou seis pessoas no âmbito da Operação Apneia, que investiga suposto direcionamento e desvio de recursos do Sistema Único de Saúde na compra, pela prefeitura de Recife, de 500 respiradores para atendimento de pacientes infectados com o novo coronavírus. Entre os alvos da ação estão o ex-secretário de Saúde […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, 21, para que todo juiz sempre ouça o Ministério Público antes de decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras. O pedido se […]
O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), pediu nesta quarta-feira, 19, uma investigação independente sobre a operação Exceptis, realizada pela Polícia Civil no Jacarezinho, na zona norte carioca, no último dia 6. Na ação, 28 pessoas foram mortas em supostos confrontos com policiais. Um inspetor foi assassinado. O […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta sexta-feira, 14, que o WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com órgãos reguladores brasileiros e não encerrar nenhuma conta de usuários no País após a implementação de sua nova política de privacidade e termos de serviço. Segundo comunicado oficial do Cade, representantes do WhatsApp e do […]
