A juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) no valor de R$ 1.484.430,80. A decisão acolhe pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, do Ministério Público de Goiás, para “garantir os danos causados aos cofres públicos, em razão de […]
A diretora de uma escola municipal em Balsa Nova, Região Metropolitana de Curitiba, está afastada cautelarmente do cargo a pedido do Ministério Público do Paraná. A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, responsável pela comarca, investiga “negligência por parte da profissional de educação, bem como casos de agressão física e verbal contra alunos e […]
O subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos se manifestou pela concessão de habeas corpus coletivos a artistas de rua de Jundiaí, no interior de São Paulo. Ele se posiciona contra uma lei municipal que prevê a limitação dos trabalhos nas vias da cidade, e até mesmo a condução coercitiva deles para a delegacia mais […]
Procuradores da República no Pará ajuizaram duas ações civis públicas na sexta-feira, 12, contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Vale para que a empresa adote planos e faça intervenções para garantir a segurança de duas barragens da Mina do Igarapé Bahia localizadas em Parauapebas, no sudeste do Estado. O documento indica que […]
O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881), Jerônimo Goergen (PP-RS), incluiu no texto aprovado nesta quinta-feira os principais pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A MP caducaria esta semana sem votação. O deputado incluiu ainda no texto aprovado autorização para trabalho aos domingos e feriado. É […]
A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou nesta quinta-feira, 11, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com isso, o texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação. As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada de quarta e, nos últimos minutos, o relator retirou […]
A Justiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando Collor (PROS/AL), licenciado. A decisão acolhe […]
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu nesta quarta-feira, 10, ofício em que solicita a suspensão, caso esteja em curso, de qualquer investigação por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nas movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. O despacho de quatro páginas, […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão de diversos dispositivos dos três novos decretos de armas assinados pelo governo Bolsonaro no dia 25 de junho. Para o MPF, os 24 dispositivos dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019 “são ilegais, pois afrontam diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e trazem […]
Defensores públicos e advogados brasileiros vão fazer pressão para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se o Ministério Público deve ou não ter uma cadeira reservada ao lado dos juízes em audiências de instrução e julgamento. Hoje, membros do MP, ainda que como parte acusatória, ficam à direita do juiz, geralmente alguns degraus acima do […]
Os procuradores de Justiça do Tocantins aprovaram para si o direito de tirar três meses de licença prêmio a cada cinco anos trabalhados, além do pagamento em dinheiro, para ativos e aposentados, do benefício equivalente ao que teriam ganhado nos últimos 15 anos. O benefício se soma ao fato de que membros do Ministério Público […]
Com o objetivo de orientar jovens a perceberem atitudes abusivas do namorado, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) lançou neste mês de junho a cartilha “Namoro Legal”. O guia, idealizado e escrito pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Valéria Scarance, contém sete dicas práticas sobre relacionamentos tóxicos. “Nós […]
Em nota divulgada na noite desta segunda-feira, 24, a Advocacia-Geral da União informou que o chefe da instituição, André Mendonça, defende que as ações que questionam a medida provisória de Jair Bolsonaro que transfere a demarcação de terras indígenas para o ministério da Agricultura tenham prioridade na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente trecho de Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro (PSL) que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina. O ministro acolheu pedidos em ações movidas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e […]
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou “perplexidade” com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura. Para o órgão da Procuradoria, a medida é um “desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática” ao reeditar […]
O presidente Jair Bolsonaro comentou hoje o envio de medida provisória (MP) que reverte decisão do Congresso Nacional e transfere da Funai para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas. Segundo ele, quem define a demarcação de terras é o presidente, e não um ministro. “Quem demarca terra indígena sou eu, não é […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu que a Casa Civil de Onyx Lorenzoni não cuidará mais da articulação política do Planalto. O desafio agora ficará a cargo da Secretaria de Governo, comandada pelo recém-nomeado general Luiz Eduardo Ramos. A mudança, antecipada esta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi confirmada em medida provisória publicada […]
O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que reestruturou os ministérios de sua gestão. O texto assinado por Bolsonaro veio com alguns vetos, como pontos relacionados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a registro sindical. Esses dois vetos, no entanto, não terão efeito prático. O Coaf ficará mesmo na […]
Como instituição de controle externo da atividade policial e sistema prisional, o Ministério Público Federal orienta procuradores da República a abrirem procedimentos junto à Justiça Federal para apurar possíveis crimes a bordo de helicópteros de intervenção policial, chamados popularmente “caveirões aéreos”. A orientação para unidades da Procuradoria em todo o País é da Câmara de […]
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, disse nesta segunda-feira, 17, que deve propor uma discussão de procedimentos básicos no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU) para que seja feita uma regulação séria e eficiente no País, que é o que propõe, de acordo com ele, a Medida Provisória 881/2019. A MP […]
