Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, a nova Lei de Falências
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências (nº 14.112/20) publicada em 24 de dezembro. As novas regras entrarão em vigor em 24 de janeiro de 2021. O texto altera as leis: 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 […]