O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, publica a Lei 13.978/2020, a Lei Orçamentária de 2020. O texto estima a receita da União para este ano em R$ 3,686 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira. Com isso, o Orçamento […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou lei que permite que os moradores da capital contratem empresas para realização de podas ou corte de árvores que estão em suas residências. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de terça-feira, 14. Até então, o serviço só podia ser realizado pela subprefeitura […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou na terça-feira, 14, uma lei que obriga os cinemas paulistanos a realizarem ao menos uma sessão por mês adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da determinação prevê de advertência a multa – entre R$ 3 mil e R$ 10 […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou hoje (13), a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na cidade. Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em supermercados para uso doméstico. […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Convertido na Lei 13.968, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o projeto […]
O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal. A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, […]
O governo federal promulgou a Lei 13.853, de 8 de julho de 2019, que trata da proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, restabelecendo trechos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e que foram retomados pelo Congresso com a derrubada dos vetos. A Lei está […]
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei que institui a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 está publicada na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU). Em mensagem encaminhada ao Congresso, o governo explica as razões dos vetos feitos ao […]
O governo federal sancionou o projeto de lei complementar que faz alterações a Lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. O texto, agora convertido na Lei Complementar 169, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 3. O governo vetou três dispositivos do […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A mensagem enviada ao Senado que informa sobre o veto integral […]
Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para […]
O governo sancionou a Lei que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames para comprovar o diagnóstico de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico. A Lei 13.896 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31. Segundo o texto, a lei entra em vigor daqui a 180 dias. Outra […]
Foi publicada nesta sexta-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.888/2019, que abre um crédito extra de R$ 3 bilhões no Orçamento de órgãos do Poder Executivo e facilita o pagamento de emendas parlamentares. A liberação da verba constava de projeto de lei aprovado semana passada pelo Congresso, e foi negociada para […]
O Diário Oficial da União (DOU) publica lei sancionada nesta quinta-feira, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico ilícito de drogas. Dentre vários pontos, a lei dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça o poder de licitar, […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei 13.885/2019, que estabelece critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O projeto que resultou na nova lei foi aprovado esta semana pelo Senado, depois de já ter passado pela Câmara, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4, publica a Lei 13.879/2019, que altera o marco legal das telecomunicações do País. O texto foi sancionado na quinta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, conforme o Broadcast antecipou com fontes. A nova lei altera o modelo das concessões de telefonia fixa para o regime […]
Após mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País. Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara dos […]
Tem nome o maior fantasma da história de 20 anos de sucesso — mas ainda não de lucros — do Uber: AB 5. Trata-se de uma lei sendo discutida na Califórnia que, na prática, transforma os motoristas que prestam serviços ao aplicativo em funcionários. O Uber tem um modelo de negócios baseado em um exército […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reforçou nesta terça-feira, 3, a ideia de uma convergência entre os interesses de ruralistas e ambientalistas na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília. Segundo ele, é possível chegar a um acordo inclusive em projetos polêmicos como o que trata sobre licenciamento ambiental. “Temos de […]
