O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto da chamada lei de abuso de autoridade, aprovada semana passada na Câmara e que endurece punições a agentes públicos. A entidade entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em […]
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta, 14. Em nota pública, a associação diz esperar que a lei […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu atender a um pedido da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que solicitou nesta quarta-feira, 14, um pedido de “audiência de emergência” com Maia, para discutir o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. À reportagem, Rodrigo Maia disse que o PL ainda […]
O relator do projeto da Lei Geral do Licenciamento, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), reagiu às criticas que sua proposta final recebeu de pesquisadores, especialistas e organizações ligadas à área do meio ambiente. Na noite de quinta-feira, 8, o deputado concluiu a versão final do texto que deve ser submetido diretamente ao plenário da Câmara para […]
Pesquisadores e organizações ligadas à área do meio ambiente criticaram a quarta versão do projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, concluída na noite desta quinta-feira, 8, e que tem previsão de ser submetida ao plenário da Câmara. A avaliação é de que essa última versão da proposta, que é relatada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), […]
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei (PL) que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, entre outras alterações. A mensagem informando […]
O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer. A nova lei veio publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9, com 14 vetos. O novo órgão estatal terá o desafio de garantir […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 24, que a Casa deve começar a analisar uma nova lei sobre saneamento básico ainda no primeiro semestre deste ano e que poderá votá-la até o início de agosto. Um novo texto sobre o tema ainda está sendo elaborado. “O saneamento é fundamental porque é […]
O secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, disse que há indícios de irregularidades em 30% dos processos auditados pelo INSS. O secretário participou da cerimônia de sanção da Lei de Combate às Fraudes. “A lei retira vácuos que existem na legislação e permite o INSS permanecer íntegro para prestar serviços à sociedade que […]
Em janeiro de 2018, o Diário Oficial paulista publicou uma lei “autorizando” o governo estadual a instalar, em Itapeva, um restaurante do Programa Bom Prato – que oferece refeições saudáveis e acessíveis à população de baixa renda. Um ano e meio depois, a equipe técnica responsável pelo programa afirma não ter nada em andamento sobre […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o artigo que permitiria que a Justiça aplicasse penas menores para traficantes flagrados com pequenas quantidade de drogas. Para especialistas, a medida tem “espírito punitivo” e pode piorar problemas relacionados ao tráfico, como o encarceramento em massa. Na justificativa do veto, o governo escreveu que “a propositura se mostra […]
Iniciado em maio de 2017, o Programa Redenção, da Prefeitura de São Paulo, tem feito internações voluntárias na capital. A possibilidade da internação involuntária ainda será discutida, segundo o psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do programa. “Os próximos passos serão: ter integração maior entre Estado e Município e fazer aproximação com o governo federal para que […]
Os ministros da Cidadania, Osmar Terra, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, comemoraram no Twitter o que chamaram de “nova lei sobre drogas”, sancionada nesta quinta-feira, 6, pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei, com diretrizes para o Sisnad (Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas), permite que usuários de drogas sejam levados […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, uma lei com mudanças na política contra drogas. O texto agora prevê e facilita a internação involuntária de usuários de droga, quando esta ocorre sem o consentimento. A lei diz que a internação se dará a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou leis criadas por dois municípios do interior de São Paulo que, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, autorizam o tratamento cruel contra animais em rodeios. Os julgados atingem diretamente as prefeituras e câmaras municipais de Marília e Pereiras. Com os acórdãos do TJ, assinados no […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13,, dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo. A Lei 13.810 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, publicada pelo governo e teve origem […]
Para marcar o Dia Internacional da Mulher, o governador do Rio Wilson Witzel sancionou nesta sexta-feira, 8, uma nova lei que proíbe a contratação de homens condenados pela Lei Maria da Penha – que criminaliza a violência contra as mulheres. A nova lei (8.301/19), de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), foi publicada no Diário […]
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, não pode assumir cargo de direção em estatais do governo. A possibilidade foi aventada depois que o presidente Jair Bolsonaro ofereceu a ele um cargo na máquina federal fora do Palácio do Planalto, como compensação à sua saída do primeiro escalão do governo. Ao desabafar com integrantes […]
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, anunciou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, “de forma imediata”, uma revisão da lei que trata sobre a política de segurança de barragens. A medida foi elaborada após o desastre de Brumadinho (MG). Além disso, o porta-voz confirmou que será enviada também a chamada lei […]
