O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.131/2021, que aumenta de 35% para 40% a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia de covid-19. A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. O limite ampliado terá vigência até 31 de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que a corte tem um “encontro marcado” com a Lei de Segurança Nacional, que foi editada em 1983, em plena ditadura militar (governo João Figueiredo, o último general do regime de exceção). “(A LSN) é uma espécie de espectro que ainda está vagando no mundo jurídico […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências (nº 14.112/20) publicada em 24 de dezembro. As novas regras entrarão em vigor em 24 de janeiro de 2021. O texto altera as leis: 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que permite a realização de uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei libera mais R$ 10 bilhões de participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal. Estabelecido pela Emenda Constitucional […]
O presidente russo, Vladimir Putin, assinou uma lei nesta terça-feira (22) que garante imunidade vitalícia aos ex-presidentes russos. O texto, publicado on-line, concede aos ex-presidentes e às suas famílias a imunidade para que não sejam processados por crimes que tenham cometido. + Putin: Rússia gerenciou pandemia ‘melhor’ que Ocidente + Se Rússia quisesse envenenar Navalny, […]
Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal. Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma lei aprovada em maio deste ano pelo […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que libera o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para serviços de banda larga e investimentos na internet rural. Visto como estratégico para o agronegócio pela possibilidade de impulsionar a conectividade no campo, o projeto de lei convertido agora em lei foi, […]
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou hoje (11), por 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projeto de interrupção voluntária da gravidez. Pelo projeto, que segue agora para o Senado, o aborto é permitido até a 14ª semana de gestação. Um extenso debate se prolongou por 20 horas. Manifestantes acompanharam a sessão […]
Uma lei sancionada pelo governo de São Paulo proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF dos clientes nas compras de medicamentos e produtos em geral. A medida impede que os estabelecimentos façam isso sem antes informar ao cliente qual será o destino e uso daqueles dados, se apenas para desconto, coleta de informações pessoais […]
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a Lei 14.106, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e autoriza a prorrogação de 27 contratos do Incra até 28 […]
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Steve Mnuchin, explicou que a decisão do órgão de suspender em 31 de dezembro as linhas de empréstimo emergencial criadas pelo Federal Reserve (Fed, o banco central americano) para apoiar a economia está baseada na própria lei que criou os dispositivos. “A lei é muito clara ao dizer […]
Os diretores executivos de três grandes empresas de tecnologia defenderão uma lei que protege as companhias de internet em um painel do Senado nesta quarta-feira – um tópico que dividiu os parlamentares dos EUA sobre as formas de responsabilizar esses grupos por moderar o conteúdo no suas plataformas. Mark Zuckerberg, do Facebook, Jack Dorsey, do […]
O diretor executivo do Twitter, Jack Dorsey, argumentou, em declarações preparadas para o Congresso, nesta terça-feira (27), que a proposta para reformar uma lei que protege da responsabilidade online poderia dar espaço a mais “conteúdo nocivo”, ao limitar a capacidade das plataformas de eliminarem material abusivo. Os comentários de Dorsey fazem parte de um testemunho […]
As duas primeiras reuniões da comissão de juristas designada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da lei de lavagem de dinheiro deixaram surpresas as autoridades de órgãos de controle que acompanham a discussão. Alguns advogados têm defendido mudanças que representam, para procuradores, retrocessos em um campo em que o País tem evoluído nos […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13) a lei que altera o Código de Trânsito Nacional. Entre as novidades, está o aumento no número de pontos para perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a ampliação do prazo de validade da carteira de motorista. As mudanças são uma bandeira do presidente Bolsonaro e […]
A matéria publicada na noite desta quarta-feira, 30, continha um erro no primeiro parágrafo. O limite anterior para a contratação de obras sem licitação era de R$ 17,6 mil ou R$ 33 mil, conforme o tipo de obra, e não como foi informado anteriormente. Segue material corrigido: O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 30, […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 30, a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder público sem licitação durante a pandemia do novo coronavírus. O limite anterior à MP era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, conforme o tipo de obra. Essas regras já estão em […]
O governo publicou na última quinta-feira, 24, a Lei Complementar 175, que alteras as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto estabelece que a competência de cobrança do imposto passa para o município onde o serviço é prestado ao usuário […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, informou o Ministério da Economia. De acordo com o ministério, esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações […]
