Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legislação deixa […]
O deputado estadual Wilson Filho (PTB-PB) afirmou que a lei que multa em até R$ 10 mil a divulgação de “fake news” sobre coronavírus na Paraíba terá como referência as apurações feitas por agências de fact-checking do País. A medida foi sancionada na semana passada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) e foi criticada por especialistas […]
O governador da Paraíba João Azevêdo (Cidadania) sancionou na terça-feira, 25, lei que multa em até R$ 10 mil quem compartilhar “notícias falsas” sobre o novo coronavírus ou qualquer outra pandemia no Estado. A medida deriva de projeto do deputado estadual Wilson Filho (PTB), e é criticada por especialistas por abrir brechas à liberdade de […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informou nesta quarta-feira, 18, em sua conta no Twitter que ele assinou a Lei de Defesa da Produção para combater o coronavírus, caso “seja necessário invocá-la no cenário de pior caso no futuro”. Segundo ele, isso pode não ser necessário, “mas estamos em tudo isso juntos!”. Trump já […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12) traz a Lei 13.980, que garante a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de ultrassonografia mamária a mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação e de forma complementar a mulheres na faixa etária de 40 […]
Hoje (17) é o primeiro dia útil de aplicação da lei de proibição do fornecimento ou venda de canudos plásticos por estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo. A fiscalização e autuação são de responsabilidade do Procon-SP e a multa pode chegar a R$ 5,5 mil. A lei veda a distribuição de canudos de plásticos, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, que criou a remição de pena para presos que leem. A lei diz que ‘a remição da pena consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena […]
Desde dezembro, a comunidade muçulmana da Índia tem um ponto de encontro em Nova Délhi: o bairro de Shaheen Bagh. É ali que os integrantes da segunda maior religião da Índia – com cerca de 200 milhões de fiéis – se reúnem há 50 dias seguidos para protestar contra uma emenda à lei da cidadania […]
Esta semana, um temporal destruiu parte da região centro-sul de Belo Horizonte. O acúmulo de cursos d’água tampados na cidade, principalmente o Ribeirão Arrudas, é apontado por especialistas como um dos motivos para que a enchente tenha sido mais severa. A partir do dia 5, começa a vigorar o novo plano diretor da cidade, que […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, publica a Lei 13.978/2020, a Lei Orçamentária de 2020. O texto estima a receita da União para este ano em R$ 3,686 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira. Com isso, o Orçamento […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou lei que permite que os moradores da capital contratem empresas para realização de podas ou corte de árvores que estão em suas residências. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de terça-feira, 14. Até então, o serviço só podia ser realizado pela subprefeitura […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou na terça-feira, 14, uma lei que obriga os cinemas paulistanos a realizarem ao menos uma sessão por mês adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da determinação prevê de advertência a multa – entre R$ 3 mil e R$ 10 […]
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou hoje (13), a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na cidade. Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em supermercados para uso doméstico. […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Convertido na Lei 13.968, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o projeto […]
O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal. A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, […]
O governo federal promulgou a Lei 13.853, de 8 de julho de 2019, que trata da proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, restabelecendo trechos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e que foram retomados pelo Congresso com a derrubada dos vetos. A Lei está […]
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei que institui a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 está publicada na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU). Em mensagem encaminhada ao Congresso, o governo explica as razões dos vetos feitos ao […]
O governo federal sancionou o projeto de lei complementar que faz alterações a Lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. O texto, agora convertido na Lei Complementar 169, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 3. O governo vetou três dispositivos do […]
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A mensagem enviada ao Senado que informa sobre o veto integral […]
