O Tribunal de Justiça de São Paulo encomendará perícia externa para avaliar os valores envolvidos na negociação entre a gestão João Doria (PSDB) e as construtoras Setin e Cyrella para viabilizar a criação do Parque Augusta, no centro da capital paulista. Esta foi uma das determinações resultantes de uma audiência ocorrida no Tribunal de Justiça […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer da decisão da Justiça Federal da Paraíba que suspendeu, nesta terça-feira, 1, os efeitos do decreto do presidente Michel Temer que elevou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A AGU destacou que a liminar é válida apenas dentro do Estado da Paraíba e, especificamente, para […]
Ao barrar o decreto do presidente Michel Temer que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins dos combustíveis na Paraíba, o juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1.ª Vara Federal de João Pessoa, afirmou que o poder de tributar do Estado não é ilimitado. A decisão acata pedido do Sindicato do Comércio Varejista […]
A Justiça Federal na Paraíba suspendeu, nesta terça-feira, 1, os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis. A medida foi tomada liminarmente atendendo a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), o que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 6 a 3, serem inconstitucionais trechos de uma lei do Rio de Janeiro, datada de 1990, que obrigavam qualquer estabelecimento comercial do estado com estacionamento a cercá-lo e a contratar vigilantes para cuidar dos carros. Deixaram de valer também os artigos que tornavam os estabelecimentos comerciais […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (1º) o pedido de liberdade feito pela defesa do procurador da República Ângelo Goulart Villela, preso pela Polícia Federal (PF), em maio, a partir das investigações envolvendo as delações da JBS. A sessão está prevista para as 14h. No recurso, a defesa de Villela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira, 31, a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Por maioria, […]
Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram o pedido de habeas corpus de dois dos três acusados de espancar uma transexual e sua irmã em Santa Cruz, na zona oeste do Rio, em setembro do ano passado. A agressão foi filmada por testemunhas e postada em redes sociais, […]
O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira (20). A decisão foi proferida pelo […]
A CCR afirmou que deve recorrer da decisão judicial que determinou a anulação de aditivos contratuais de suas concessionárias CCR SP Vias e da Renovias, na qual detém participação. “A companhia esclarece que qualquer decisão judicial, assim que publicada, será passível de recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo e às demais instâncias superiores. […]
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) informou que a Justiça anulou aditivos que prorrogavam concessões da SPvias e Renovias, concessionárias da CCR. De acordo com a agência, a decisão foi tomada, respectivamente, pelos juízes Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública, e Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda […]
Criação de vagas em cadeias públicas atingiu pouco mais de 2,5% da meta prevista no período de 2012 a 2015 Arquivo/Agência Brasil O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulgou hoje (24) um relatório com o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (Pnasp). A principal conclusão é que o […]
A 2.ª Vara Cível de Campo Grande condenou a Avianca ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais e ao reembolso de R$ 468,97 por danos materiais a um menor de idade que teve seu voo de retorno a sua residência, em Cuiabá, cancelado sem justificativa aparente. O juiz do caso entendeu […]
Após ter um surto por uso de drogas e passar a perambular nas ruas, Carlos Rodrigues (nome fictício), de 54 anos, foi internado pela família em um hospital psiquiátrico em Jaú, a 300 quilômetros de São Paulo, para um tratamento de desintoxicação. Era a primeira internação forçada que sofria desde que começou a usar drogas, […]
A juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou a interdição em até 48 horas do Hotel Queluz, prédio tombado no centro da capital paulista, na frente da Estação da Luz. Para o Ministério Público Federal, autor do pedido de interdição, o local é uma “tragédia anunciada” dado o risco […]
Acidente, que fez 10 anos neste mês, deixou 199 mortos Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) informou hoje (19) que não mais recorrerá da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 12 de junho, que manteve a absolvição dos três réus denunciados criminalmente pelo acidente com o avião da TAM em 2007, […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) disse que vai recorrer à Justiça e a fóruns internacionais contra as más condições de atendimento e o abandono no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa ocorre seis dias depois de o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmar que médicos deveriam parar de fingir que trabalham. “Não queremos […]
Temas polêmicos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça. A avaliação é do advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ele dá como exemplo o banco de horas individual, com a possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12×36 horas sem […]
O Tribunal de Justiça da Bahia decretou a prisão preventiva do promotor de Justiça Almiro Soares Sena Filho, por assédio sexual, a pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA). A decisão foi publicada hoje (12) no Diário da Justiça do Estado da Bahia. Sena responde desde 2014 a uma ação penal por crimes de assédio […]
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar na sexta-feira, 7, pleiteada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para que a Fazenda do Estado deixe de consignar faltas e aplicar penalidades administrativas – demissões, dispensas e rescisões de contratos temporários […]
