O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens. A norma, que consta da Resolução nº 400, de 13 de […]
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal lamentou em nota pública, na quarta-feira, 8, decisão da Justiça que rejeitou denúncia contra o militar contra o ex-militar Antonio Waneir Pinheiro Lima, o Camarão, acusado de torturar e estuprar Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, centro clandestino usado por agentes da ditadura. Por meio […]
A Justiça Federal rejeitou denúncia contra o ex-militar Antonio Waneir Pinheiro Lima, o Camarão, acusado de tortura e estupro da presa política Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, centro de tortura clandestino da ditadura em de Petrópolis, na região serrana do Rio. A decisão, tornada pública nesta quarta-feira, 8, no Dia Internacional […]
Liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro impede 26 bancos de descontar os valores referentes a empréstimos consignados diretamente das contas de servidores públicos que estejam com os salários atrasados. A decisão de ontem (8), da juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial, vale para todo o Brasil. A liminar ainda estabelece […]
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tenta agora barrar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a divulgação do cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escravidão. Um dia após a 11ª Vara da Justiça, em Brasília, decidir que a chamada “lista suja” deveria ser divulgada ainda nesta terça-feira, dia 7, Nogueira, por […]
A juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou que o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 faça os reparos nos estádios Maracanã e Maracanãzinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A magistrada acolheu em parte o pedido de liminar […]
Na véspera de assumir o Ministério da Justiça, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) afirmou nesta segunda-feira, 6, que não pretende fazer mudanças na cúpula da Polícia Federal, corporação subordinada à pasta e responsável por conduzir as investigações da Operação Lava Jato. Ao ser questionado sobre o tema enquanto circulava pela Câmara dos Deputados, o futuro […]
A Justiça do Trabalho, em Brasília, manteve decisão que obriga o governo a divulgar, nesta terça-feira, 7, o cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escrava. No final da tarde desta segunda-feira, 6, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, da 11ª Vara, recusou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para manter a […]
O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, acolheu os argumentos de uma apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento ao longo […]
Consultado pelo presidente Michel Temer, que o quer em sua equipe – na função de assessor especial para Assuntos Penitenciários -, o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira deve passar o fim de semana estudando a proposta. Até esta sexta-feira, porém, não parecia propenso a aceitar o cargo. Ele chegou a ser cotado para a […]
Acusado de violar direitos autorais na internet, o criador do site Megaupload pode ser extraditado para os Estados Unidos. Preso na Nova Zelândia, Kim Schmitz, mais conhecido como Kim Dotcom, perdeu na Justiça, na segunda-feira 20, um recurso contra uma decisão de dezembro de 2016, que autorizava a sua extradição para o país de Donald […]
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) mandou uma mensagem ao grupo de WhatsApp da bancada peemedebista da Câmara em que pede que os colegas “confiem” no trabalho que ele fará no Ministério da Justiça. Em postagem na tarde desta quinta-feira, 23, ele se diz grato à bancada e ao líder do partido, Baleia Rossi (SP). A […]
O líder do PMDB do Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou na tarde desta quinta-feira, 23, em entrevista ao Broadcast Político, que a escolha do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para comandar o Ministério da Justiça recaiu sobre um “excelente nome”. “É um parlamentar respeitado, tem trânsito com todo mundo e vai fazer um bom trabalho”, disse. […]
A indicação do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça tem causado desconforto dentro do PMDB da Câmara. Deputados externaram preocupação com a pouca influência que paranaense tem sobre a bancada do PMDB e a dificuldade de reverter sua nomeação em apoio à agenda de Temer. “Por mais que se diga que (o […]
Após o rompimento do vice-presidente da Câmara, Fabio Ramalho (PMDB-MG), com o governo por causa da indicação de Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que entende a insatisfação do parlamentar mineiro e que vai conversar com ele para garantir a reaproximação com o governo. Elogiando […]
Primeiro vice-presidente da Câmara e coordenador da bancada de Minas Gerais na Casa, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) anunciou nesta quinta-feira rompimento pessoal com o governo Michel Temer. O anúncio foi uma reação à indicação do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o comando do Ministério da Justiça, cargo que era cobiçado pela bancada mineira. “Estou […]
Escolhido por Michel Temer para assumir o Ministério da Justiça, segundo antecipou a colunista do Estado Eliane Cantanhêde o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) é a favor da quebra do sigilo de delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato. Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no […]
Na lista dos cotados para assumir o Ministério da Justiça, após a confirmação nesta quarta-feira da indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF), o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, é visto por integrantes da cúpula do PSDB e parte da bancada do PMDB da Câmara como um […]
A Justiça Federal determinou, por meio de decisão liminar, que o processo licitatório para a concessão da Rodovia do Centro-Oeste Paulista, que liga as cidades de Florínea e Igarapava, seja suspenso – o recebimento das propostas pelo lote de estradas estava previsto para esta quarta-feira, 22. A liminar, concedida nesta terça-feira, 21, pela 3ª Vara […]
O presidente Michel Temer decidiu tratar em sigilo a escolha do novo ministro da Justiça para que o tema não contamine a sabatina desta terça-feira, 21, de Alexandre de Moraes no Senado. Licenciado do ministério desde o último dia 6, Moraes foi indicado por Temer para integrar o Supremo Tribunal Federal e seu nome passará […]
