O Ministério da Economia considerou o Estado de Roraima inadimplente em relação aos compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) de 2018. Com isso, poderão ser aplicadas penalidades por descumprimento de metas, como de resultado primário. Roraima aderiu ao PAF na década de 90, com o objetivo de conseguir alívio financeiro junto à […]
A agência de classificação de risco Moody’s Investors Service afirma que a perspectiva para o perfil de crédito dos governos regionais e municipais do Brasil é “estável” em 2020. A avaliação é que uma recuperação econômica moderada no ano que vem vai ajudar a melhorar a receita tributária, atenuar os desafios fiscais e o nível […]
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse nesta quarta-feira, 4, que o governo estuda uma reformatação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, o nome formal do programa de socorro a governadores. Dos 27 Estados e Distrito Federal, 14 hoje estão em calamidade financeira, mas apenas o Rio de […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para semana que vem a votação da proposta que prevê a destinação de recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios sem vinculação com programas do governo federal e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), como é hoje. A votação ocorreria nesta […]
Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta quarta-feira, 4, do Diário Oficial da União (DOU), dá o prazo de até 31 de julho de 2020 para que Estados, Distrito Federal e municípios adotem as medidas necessárias para cumprimentos das normas da Emenda Constitucional nº 103, de […]
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quinta-feira, 28, que nove dos 19 Estados que renegociaram dívidas com a União em 2016 descumpriram o teto de gastos nos últimos anos e foram notificados pelo Tesouro sobre a possibilidade de perda do benefício. “Eles foram notificados e agora podem recorrer administrativamente. Em dois casos, […]
A falta de unidade que caracteriza a bancada federal do PSL – e que ajudou o presidente Jair Bolsonaro a decidir pela desfiliação do partido – também é observada na posição dos representantes da sigla em seus Estados. À frente de três governos, a legenda se divide, ora na oposição ora na situação. E chega […]
Os secretários de Fazenda dos Estados querem que os gatilhos da PEC emergencial sejam automáticos também para esses entes e defenderam contabilizar despesas com inativos para cumprir os porcentuais mínimos de gastos com saúde e educação previstos na Constituição. Os pedidos foram apresentados ao secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, durante reunião […]
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou uma avaliação positiva com o resultado do megaleilão do pré-sal, apesar de a arrecadação ter ficado abaixo da expectativa. Ele pontuou que Estados e municípios receberão um repasse menor do que o inicialmente previsto, mas terão outra parcela nas áreas licitadas ano que vem. […]
O temor de que a PEC paralela (que propõe ampliar para os servidores de Estados e municípios as regras aprovadas na Previdência federal) não seja aprovada neste ano levou Goiás a acelerar o processo e antecipar o envio das mudanças à Assembleia Legislativa. De acordo com a secretária de Fazenda do Estado, Cristiane Alkmin Schmidt, […]
Com a proposta de ampliar as novas regras da Previdência para servidores estaduais e municipais desacreditada no próprio Congresso, 14 governadores já anunciaram suas próprias reformas, estão formatando projetos ou iniciaram estudos para enviar os textos às respectivas assembleias. Em comum, essas propostas tendem a replicar exigências aprovadas por deputados e senadores para os funcionários […]
Um ano após vencer as eleições, ao menos 11 governadores projetam dificuldades financeiras para 2020. Somados, os déficits previstos nesses Estados alcançam R$ 36,1 bilhões e, se não impedem, atrasam os planos aprovados pela população nas urnas. Sem recursos, promessas de obras, aumento de salário para os servidores e novas ações em áreas prioritárias acabam […]
Atraso de salário e pagamentos parcelados já virou rotina para os servidores do Estado de Minas Gerais, uma das unidades da federação em situação mais crítica. O governo mineiro paga os funcionários de forma escalonada há quase cinco anos. Lá, o 13.º salário é pago fora do prazo legal há quatro anos e o de […]
Em meio a uma crise financeira que já se arrasta há anos, ao menos seis Estados brasileiros, que juntos empregam 1,3 milhão de servidores, enfrentam dificuldades para pagar seus funcionários atualmente. Os pagamentos têm sido feitos de forma parcelada. E, com a chegada do fim do ano, cinco deles agora ainda terão de recorrer a […]
A Lei de Responsabilidade Previdenciária que está sendo costurada no Congresso prevê, entre outros pontos, que governadores e prefeitos poderão ser cobrados a apresentar estimativas de impacto que eventuais reajustes nos salários de servidores terão para seus regimes de Previdência. A ideia é evitar que gestores concedam aumentos generosos de olho em sua popularidade e […]
Passada a batalha da reforma da Previdência, que mudou a aposentadoria para os servidores públicos federais, governo e Congresso começam a traçar estratégias para forçar Estados e municípios a também apertarem as regras para os seus funcionários. A proposta que está sendo costurada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente da […]
Às vésperas do envio de uma proposta de reforma administrativa pelo governo federal, a economista Ana Carla Abrão, especialista em contas públicas, defende que governos estaduais e municipais sejam alcançados pelas mudanças. Para ela, o Congresso não pode perder essa oportunidade como ocorreu com a reforma da Previdência, que na votação da Câmara, acabou deixando […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que Estados e municípios em grave situação fiscal possam acionar mais rapidamente mecanismos automáticos para cortar gastos e sair do quadro de dificuldade financeira. A reforma administrativa, que também será enviada na próxima semana, deve permitir […]
O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, afirmou nesta sexta-feira, 18, que o Estado trabalha para zerar o déficit das contas públicas este ano, mas ponderou que talvez isso não seja possível. Segundo ele, ainda há um “buraco” de cerca de R$ 3,5 bilhões que precisa ser endereçado. “Herdamos um déficit fiscal de R$ 10 […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), criticou nesta sexta-feira, 18, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de retirar os inativos do cálculo de gasto com pessoal. Segundo Zema, a decisão – que afasta o Estado dos critérios utilizados pelo Tesouro Nacional – foi um “retrocesso”, mas afirmou que não deve […]
