Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entraram com ação para ter direito à concessão ou revisão do benefício previdenciário podem ter valores atrasados para receber. Conforme o jornal Agora, valores até 60 salários mínimos, ou seja R$ 62,7 mil, são pagos por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor), enquanto […]
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm 30 dias para marcar perícia do auxílio-doença no órgão. O prazo foi definido pelo próprio INSS e vale para grupos específicos. Segundo o Agora, segurado que fez o pedido de auxílio-doença a partir de 1º de fevereiro, mas não conseguiu fazer a perícia, quem pediu […]
Mesmo que o consumidor tenha se preparado para a Black Friday, com uma pesquisa de preços e checagem de sites, muitos varejistas utilizam a data para enrolar consumidores na hora de finalizar a compra e descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Saiba os seus direitos abaixo, nesta lista preparada pelo Instituto de Defesa do […]
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a realização de um plebiscito para que os cidadãos brasileiros decidam sobre a elaboração de uma nova Constituição, sob o argumento de que a Carta Magna transformou o Brasil em um “País ingovernável”. Barros citou como exemplo o Chile, que foi às urnas no domingo, […]
Black Friday, compras de Natal, presentes e viagens são o cenário perfeito para aumento nas vendas. Diante disso, indústria, comércio e serviços têm que se preparar para a demanda e a contratação de trabalhadores temporários é a saída encontrada por muitos empresários. A projeção da Asserttem (Associação Brasileira do Trabalho Temporário) é que no segundo […]
Em vigor desde novembro de 2017, o trabalho intermitente tem ganhado destaque nas contratações e já gerou 170.649 vagas no País, contra 194.649 postos com carteira assinada fechados. Para especialistas, a nova modalidade de contratação deve ser usada com cautela. Quando a pessoa é contratada pelo regime de trabalho intermitente, ela só é convocada a […]
Quando tudo parece tão complicado, como nestes dias, vale lembrar aqui uma história que faz acreditar que o mundo tem jeito. E, para ficar no tema desta coluna, tem jeito porque muita gente já sabe que a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres não é inatingível – ao contrário, é uma questão […]
Por conta do Dia Internacional da Mulher, março tem sido aquele mês de fazer o balanço das conquistas femininas nos últimos anos. Mas as pesquisas, estudos e números que andam por aí revelam que, mesmo com todos os avanços – e não são poucos –, o cenário não mudou muito. Os homens ainda lideram a […]
A mudança da cultura é o maior desafio para o enfrentamento da violência contra a mulher, avalia a juíza Teresa Cristina Cabral Santana, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Segundo a magistrada, certos pressupostos papéis sociais da mulher e do homem tem […]
O ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, reagiu enfaticamente à nota técnica do Ministério Público Federal enviada ao Congresso em que vê inconstitucionalidade em seu pacote de reformas na economia. A pasta ressalta que ‘todos os direitos sociais estão preservados’. “As medidas apresentadas pela Economia, ao contrário de restringir direitos, pretendem assegurá-los a esta […]
O governo federal tornou o portal consumidor.gov.br a plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. O sistema, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverá se integrar ao portal único “gov.br” até 31 de dezembro de 2020. A determinação consta de […]
O Direito de Família, área que se dedica às questões de paternidade e maternidade, coloca o afeto e o amor como principais elementos para a constituição familiar. A Justiça também elenca direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos. As diversas composições familiares desafiam cada vez mais o Direito a promover igualdade […]
O juiz Gustavo Adolpho Perioto, da Vara Cível de Paraíso do Norte, no Paraná, foi taxativo em decisão publicada no dia 15 de maio. “Brasileiro tem muito direito e pouca obrigação.” No documento, o magistrado contestava a necessidade de intimação por mandado a um homem que cobra parte do seguro DPVAT por invalidez permanente. O […]
Pelo segundo ano consecutivo, os professores da rede privada de São Paulo recorreram à Justiça para negociar os direitos trabalhistas da categoria. O sindicato das escolas quer alterar cláusulas da convenção coletiva que garantem 30 dias de recesso, tempo para direito à semestralidade e estabilidade na pré-aposentadoria. Sem acordo, os docentes entraram com uma ação […]
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) lançou o “Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas”. A publicação traz 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. Segundo a Secretaria de Comunicação […]
O Brasil foi o único país latino-americano a não votar a favor da aprovação da Declaração sobre os Direitos dos Camponeses, uma resolução que visa lutar contra a violência rural e garantir o direito à terra. Além do País, também se abstiveram Espanha, Alemanha e Japão e outros dez países. Nesta sexta-feira, 28, o Conselho […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, um projeto de lei que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Com a aprovação na comissão por 45 votos a favor e apenas três contra, a matéria fica pronta para entrar na pauta do plenário. De […]
Na opinião de especialistas e acadêmicos de Direito do Trabalho a aplicação das novas regras trabalhistas – em vigor a partir deste sábado, 11, que mudam mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem situações positivas, flexibiliza direitos, mas ainda gera muitos questionamentos e polêmicas. De acordo com diretor do Instituto Mundo […]
Por 15 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que permite punir criminalmente juízes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Caso não haja recurso, a […]
Em nota divulgada nesta quinta-feira, 8, pelo Ministério das Relações Exteriores, o governo brasileiro chamou de “infundadas” as afirmações dos relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo as quais “os direitos dos povos indígenas e o direito ambiental estão sob ataque […]
