O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 13, lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta o limite de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele ainda prometeu que o governo federal deve enviar em 2021 outro projeto para mudar a legislação de trânsito, uma vez que o Congresso […]
A Câmara concluiu a votação das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 para até 10 anos. O projeto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto, de origem do Executivo, foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso, […]
Deputados alteraram o texto do projeto sobre o Código de Trânsito e ampliaram de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos. A Câmara aprovou na terça-feira, 23, o texto-base do projeto e está analisando nesta quarta-feira, 24, os destaques, pedidos de alteração, […]
Os deputados aprovaram no fim da noite desta segunda-feira, 2, por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A […]
O governo federal decidiu alterar a regulamentação de outorgas de contratos de concessão no setor elétrico associadas à privatização de empresas de geração, prevista em decreto de janeiro de 2018. Um novo decreto sobre o tema está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29, e, dentre as mudanças, o texto permite a […]
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator do projeto que pune abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores, fez algumas alterações em seu parecer, flexibilizando as regras da proposta, após conversas com membros do Ministério Público e da magistratura. Em articulação com o líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), o parlamentar mineiro acolheu […]
O presidente Jair Bolsonaro declarou na noite desta quarta-feira, 22, que as alterações feitas mais cedo no decreto que facilita o porte de armas no País foram “pequenas” e que, “na alma”, o decreto continua o mesmo. Publicado no início do mês, o texto passou por contestações na Justiça e no Congresso antes de ser […]
Os partidos na Câmara já preparam sugestões de alterações na proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – marcada para o dia 17 – mas líderes, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, já engatilham emendas para quando a […]
O presidente Michel Temer editou Decreto que altera legislação anterior que regulamenta a Lei de Migração. O Decreto 9.500 está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11. A principal alteração diz respeito ao visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para a realização de auditoria e de consultoria, ou […]
Em outra alteração nas concessões de aeroportos, o governo decidiu que uma empresa pode disputar blocos diferentes em consórcios com diferentes composições. Essa possibilidade não existia nas versões anteriores dos estudos. As empresas interessadas terão total liberdade para compor os consórcios candidatos à concessão. Só não será possível a uma empresa participar de um mesmo […]
O juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande (MS), Carlos Garcete, enviou em agosto do ano passado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta para alterar o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, disciplinado pela Resolução 71, do órgão. Em uma das modificações, o magistrado […]
O presidente Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional propostas de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO 2018) e na Lei Orçamentária deste ano, conforme indicam mensagens publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26. As mensagens, no entanto, não especificam quais alterações foram encaminhadas aos parlamentares. A primeira mensagem cita […]
O governo endureceu o discurso para barrar novas concessões na versão já enxuta da reforma da Previdência, mesmo sem ter os 308 votos necessários para aprová-la. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira, 29, que a reforma “está no osso” e que o governo não concordará com novas alterações. O recado era […]
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reiterou o compromisso do governo de editar a Medida Provisória para ajustar pontos da reforma trabalhista sancionada nesta quinta-feira, 13, pelo presidente Michel Temer e reafirmou que o retorno da contribuição sindical obrigatória não foi acordada com os senadores e não faz parte da minuta que […]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a afirmar nesta quinta-feira, 13, que não fez nenhum acordo com o governo para aprovar uma medida provisória com alterações no texto da reforma trabalhista. “Se eu não alerto que a Câmara dos Deputados não faz parte desse acordo, fica parecendo que uma MP que está sendo […]
A minuta da medida provisória que o governo prepara para ajustar pontos da reforma trabalhista prevê mudança da regra do trabalho insalubre para grávidas e lactantes e veda a possibilidade de contratação de autônomo exclusivo sob risco de criar um vínculo empregatício. Os pontos eram reclamados por senadores e fazem parte do texto distribuído aos […]
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), sinalizou que o governo não editará nesta quinta-feira, 13, prometida medida provisória para ajustar termos da reforma trabalhista. Pelo Twitter, o senador afirmou que “amanhã (quinta-feira) de manhã teremos uma minuta de MP que será enviada a todos os senadores”. O senador não cita que haverá […]
O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, 12, alterações no Estatuto do Idoso e incluiu prioridade especial das pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. Segundo a assessoria de imprensa do presidente, Temer alterou três artigos da Lei 10.741, de 2003, que trata do tema, para reforçar a prioridade a cidadãos […]
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou nesta quarta-feira, 12, a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que não vai aceitar nenhuma mudança na reforma trabalhista aprovada no Congresso. Segundo o peemedebista, Maia “tem autonomia” para pensar de forma diferente do que pensa o presidente Michel Temer. Na […]
