Agu poderá dar parecer sobre temas de Direito Eleitoral no último ano do governo
O presidente Jair Bolsonaro alterou um decreto de 2017 para atribuir ao advogado-geral da União a competência de emitir parecer sobre dois temas: “a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas” e “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito […]