O governo publicou na última quinta-feira, 24, a Lei Complementar 175, que alteras as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto estabelece que a competência de cobrança do imposto passa para o município onde o serviço é prestado ao usuário […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou na última terça-feira, 25, o acordo de delação premiada firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paraná e o ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, acusado de ocultar fatos e mentir para a Justiça. Segundo o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em casos de […]
Deputados derrubaram por 417 votos a favor e 57 contra veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4489/2019) que permite a contratação de advogados e contadores sem licitação. O governo considerou que a proposta seria inconstitucional. A medida deverá ainda ser analisada pelos senadores.
Quando se fala na utilização de dados no dia a dia do ambiente corporativo, é comum imaginar tarefas relacionadas a marketing, vendas, gestão, tecnologia e finanças. Mas já passou da hora de vislumbrar a força das informações dentro da área jurídica. Mais do que analisar processos e fazer proposituras, o cenário atual exige que advogados […]
Os advogados José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua apresentaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar um pedido de impeachment movido por eles contra o presidente Jair Bolsonaro). A ação está sob relatoria do ministro Celso de […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal desta sexta-feira, 17, que reconheceu validade imediata dos acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada e salários durante a pandemia do coronavírus, sem aval de sindicatos, trouxe ‘segurança jurídica’, afirmam advogados especialistas em Direito do Trabalho. Por sete votos a três, a Corte manteve a medida […]
Ajudar os agentes de saúde que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus nos hospitais. Esse é o objetivo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), que se uniu à campanha Social Solidário e à ONG Américas Amigas para arrecadar verbas. A “Central do Bem” abriga várias iniciativas voltadas ao […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica secular – a mais antiga do País -, firmou posicionamento contrário à proposta de alteração da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9.º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de […]
A força-tarefa da Lava Jato no Rio denunciou o “doleiro dos doleiros” Dário Messer – preso em julho do ano passado -, juntamente com o doleiro Marco Antônio Cursini e os advogados Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores por evasão de divisas via operações dólar-cabo, “valendo-se de rede paralela para movimentação ilícita […]
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira, 7, a lei que permite a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação. A proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, o que só poderia ser feita em situações excepcionais, informou o Planalto. O veto será publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário […]
Advogados constitucionalistas, criminalistas e especialistas em compliance estão comentando as declarações de Dias Toffoli, presidente do Supremo que, em entrevista ao Estadão, nesta segunda, 16, afirmou que a Operação Lava Jato destruiu empresas. Segundo ele, nos Estados Unidos os grupos ficaram de pé. O ministro ainda cobrou maior transparência do Ministério Público. Aphonso Mehl Rocha, […]
Advogados e juristas criticaram nesta segunda-feira, 9, as declarações do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Victor Luiz dos Santos Laus, que afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nunca ter ouvido “um advogado fazer uma defesa de conteúdo material” de clientes condenados na primeira instância pela Operação Lava […]
O advogado do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, chegou na manhã desta sexta-feira, 8, na sede da Polícia Federal de Curitiba, onde Lula está preso, para discutir estratégias para a soltura do ex-presidente. Em sua conta pessoal no Twitter, o advogado afirmou que a defesa irá “sugerir a ele (Lula) […]
O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad, e outros advogados que assistiam à sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) celebraram na tarde desta quinta-feira, 24, o voto da ministra Rosa Weber contra a execução da pena após condenação em segunda instância, que abre caminho para uma derrota da Operação […]
O pagamento de advogados por partidos cresceu 48% em 2018 em relação ao ano anterior – foi de R$ 34,43 milhões para R$ 50,92 milhões. Este tipo de despesa foi uma das principais polêmicas do projeto aprovado recentemente pela Câmara e transformado em lei na sexta-feira, dia 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida permite […]
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contratou os advogados Bruno Salles, Paula Sion e Dora Cavalcanti para sua defesa no caso em que é investigado por ter planejado matar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Dora foi uma das mais duras críticas da Lava Jato no início da operação, quando a força-tarefa […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou a suspensão das medidas cautelares decretadas contra os advogados Carlos Augusto Melke Fillho e João Pedro Palhano Melke no âmbito da Operação Vagatomia. Os dois são sócios do escritório que atende a Universidade Brasil, alvo da Polícia Federal (PF) por suposta comercialização de vagas para o […]
No rastro da crescente judicialização da política, advogados de diversas vertentes ideológicas têm se organizado por meio de iniciativas pessoais, grupos de WhatsApp ou de entidades representativas para influir de forma mais direta na política. Foi por meio do grupo de WhatsApp Prerrogativas, criado na virada de 2013 para 2014, que advogados se organizaram para […]
O sistema judiciário vive atualmente a sua maior crise política desde a redemocratização, disse nesta sexta-feira, 9, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante evento realizado na capital paulista pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Mendes fez a afirmação tomando como exemplo recente a reunião de última hora da Corte […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez nesta sexta-feira, 9, defesa do “Plenário Virtual” como um instrumento que dará celeridade aos julgamentos dos processos que chegam à terceira instância, bem como facilitar o julgamento de ações que surgem de última hora como que envolveu a tentativa de transferência do ex-presidente Luiz Inácio […]
