O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), confirmou que o projeto que altera a lei de abuso de autoridade vai entrar na pauta da comissão e pode ser votado num prazo de 10 a 15 dias. Um novo relatório, com pequenas modificações, foi apresentado nesta quarta-feira, 22, pelo senador Roberto […]
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que entregou nesta quarta-feira, 22, o novo relatório do projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Requião, o apoio ao texto no Congresso Nacional cresceu após a Operação Carne Fraca da Polícia Federal (PF), deflagrada na última sexta-feira, 17. […]
Indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes disse não ver problema em que o Congresso Nacional discuta o abuso de autoridade, desde que a regulamentação não entre no mérito do crime de “posicionamento e interpretação”. Ele defende que fique ressalvada a atuação de boa-fé do agente público. “O Congresso […]
