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STF não autoriza redução do salário do funcionário público

STF não autoriza redução do salário do funcionário público

A União e os Estados terão de continuar sustentando a burocracia obesa e perdulária que criaram, a menos que decidam mexer na Constituição. Esse pelo menos foi o entendimento de 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juristas defendem que o Estado não tem permissão para abaixar salário do funcionário público e nem reduzir a jornada. Esse instrumento estava previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas a Corte já o havia tornado inócuo em 2002.

Agora reafirmou essa posição: o funcionário público pode ser demitido, mas não sofrer redução de salário. Só que o servidor tem estabilidade no emprego garantida por lei, portanto você continuará pagando o salário dele com os seus impostos. O resultado da votação só não foi proclamado ainda porque o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender o julgamento até a volta de Celso de Mello, que está com pneumonia. Os estados, a maioria falida, esperavam economizar R$ 38,8 bilhões caso a proposta de redução fosse aprovada. O caminho agora é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar a Carta.