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STF: Fux marca para dia 30 julgamento sobre venda de refinarias da Petrobras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para a quarta-feira da próxima semana, dia 30, o julgamento que discute a venda de refinarias da Petrobras. O caso começou a ser analisado na último dia 18 pelo plenário virtual da Corte, mas, depois de um pedido do destaque do ministro Gilmar Mendes, foi retirado o julgamento virtual no último dia 21 (segunda-feira). Agora, a discussão começará do zero e se dará em sessão plenária da Corte a ser transmitida ao vivo pela TV Justiça.

Os ministros irão julgar um pedido das Mesas do Congresso Nacional, Senado e Câmara para impedir a venda das refinarias da Petrobras na Bahia e no Paraná. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), consideram que a companhia burlou a legislação ao transformar essas empresas em subsidiárias para repassar os ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo. Antes da retirada do plenário virtual, havia três votos contrários ao governo. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello seguiram o voto do relator, Edson Fachin.

A venda de refinarias é parte do plano de desinvestimentos da Petrobras, anunciado em 2016, por meio do qual a companhia informou que iria focar sua atuação nas atividades de exploração de petróleo e gás em águas profundas. Utilizando-se da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e de um entendimento anterior do próprio Supremo, que deu aval prévio à venda de subsidiárias pela empresa-mãe sem que seja necessário autorização do Congresso, a companhia deu início às tratativas para a venda dessas duas refinarias. O problema é que, tecnicamente, elas não seriam subsidiárias separadas – como a transportadora TAG e a BR Distribuidora, já privatizadas – e, sim, ativos da holding Petrobras.

Para o Congresso, a companhia não poderia ter transferido as refinarias para novas empresas criadas apenas para serem vendidas ao setor privado. Isso seria uma infração à Lei do Petróleo para driblar outra lei, a que criou o Plano Nacional de Desestatização, que veda a privatização de estatais que exploram e refinam petróleo.

Na terça-feira, um dia depois da retirada do caso do plenário virtual, Senado e Câmara reforçaram o pedido ao Supremo para que suspenda a venda de refinarias pela Petrobras.

Os Ministérios da Economia e de Minas e Energia já disseram que a venda de refinarias está alinhada às diretrizes e objetivos estratégicos da Petrobras. As pastas avaliam também que essa medida da estatal promove a livre concorrência no setor e preserva os interesses do consumidor.

A negociação da refinarias envolve valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos, que divulgou relatório sobre o desinvestimento da estatal no início deste mês. Esse é o valor total que pode ser levantado pela petrolífera caso consiga levar adiante o plano de se desfazer de metade do seu campo de refino.

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