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STF é fonte inesgotável de insegurança jurídica

STF é fonte inesgotável de insegurança jurídica

Olá, pessoal, tudo bem? O julgamento da constitucionalidade da prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não terminou, mas o voto da ministra Rosa Weber nesta quinta-feira 24 praticamente selou o resultado. Se não houver nenhuma grande reviravolta, o placar será de 6 a 5 contra a prisão em segunda instância, alterando a jurisprudência do STF vigente desde 2016.

O objetivo deste artigo não é debater o resultado desta votação (muito menos debater a situação do ex-presidente Lula), mas o impacto que uma mudança de posição sobre um tema tão relevante gera na percepção que os investidores – principalmente os estrangeiros – têm sobre o Brasil. Se a Corte Suprema do País altera uma decisão relevante por um placar tão apertado (6 x 5), num período tão curto (apenas três anos), quais outros temas poderão ser revistos a qualquer momento?

Pinçando o tema da prisão em segunda instância como exemplo, é possível imaginar que o STF possa novamente rever essa decisão no ano que vem. Motivo: o decano Celso de Mello vai se aposentar em 1º de novembro de 2020, quando completará 75 anos. O ministro é contra a prisão em segunda instância. O seu substituto será escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro, que é favorável à prisão em segunda instância. Não é tão difícil intuir que o placar vai mudar para 6 a 5 a favor da constitucionalidade da prisão em segunda instância.

Portanto, nos mais variados temas em que a opinião na Corte se divide (6×5), o Brasil fica à mercê da mudança de pensamento de um ministro ou da alteração na composição do colegiado por conta da aposentadoria compulsória aos 75 anos. Vale lembrar que em 2016, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da prisão em segunda instância e agora mudou de ideia. Outro ponto a ser salientado é que o ministro Marco Aurélio Mello vai se aposentar em 12 de julho de 2021, gerando mais uma troca no STF.

O assunto da prisão em segunda instância é mais político do que econômico, mas a insegurança jurídica que emana desta decisão tem efeito sobre os investimentos no Brasil. Que certeza tem um investidor de que as regras do jogo não serão alteradas a qualquer momento? Imagine no caso da infraestrutura, que demanda contratos de 30 anos de duração. Se você fosse um estrangeiro, colocaria dinheiro no Brasil, no longo prazo?

Além das inúmeras divergências entre os onze ministros no chamado Pleno do Supremo, há mais fatores de insegurança jurídica provocados pelo STF. Há duas Turmas – cada uma com cinco ministros – que julgam diversos assuntos. O presidente do STF, Dias Toffoli, não participa das Turmas. Os advogados sabem que o resultado de determinados julgamentos varia a depender da Turma que examina a questão. Atualmente, a 1ª Turma pensa de um jeito e a 2ª Turma pensa de outro.

Por fim, mas não menos importante, alguns ministros adoram tomar decisões monocráticas, ou seja, julgam por conta própria, concedem liminares, habeas corpus etc. Em muitos casos, essas decisões monocráticas são precipitadas e acabam sendo revistas pelo colegiado, seja em uma das Turmas ou no próprio Pleno.

Há um senso comum de que no Brasil até o passado é incerto, pois a Judiciário toma decisões que podem retroagir no tempo. Nenhum investidor gosta de insegurança. Na melhor das hipóteses, essa insegurança é colocada no preço das transações, ou seja, o retorno exigido num investimento no Brasil é maior do que o exigido em outros países justamente para compensar esse risco. Na pior das hipóteses, o investimento nem sai da gaveta. Quem deveria zelar pela tranquilidade jurídica, infelizmente não cumpre o seu papel. Atualmente, o STF é fonte inesgotável de insegurança jurídica, atrapalhando a recuperação econômica do País.


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