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Sem sanção do Orçamento, Bolsonaro edita decreto que altera limites de despesas

Sem sanção do Orçamento, Bolsonaro edita decreto que altera limites de despesas

Presidente Jair Bolsonaro em Brasília

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira um decreto que altera os limites provisórios da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.

A medida, segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência, tem validade até que seja editado o decreto de programação orçamentária definitivo, o qual é editado até 30 dias após a aprovação da lei orçamentária, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bolsonaro ainda não sancionou o Orçamento de 2021, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e que expôs um impasse entre o Congresso, a ala política e a equipe econômica do governo.

O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de 26,5 bilhões de reais para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de “paralisação das atividades essenciais do Estado”.

Na segunda-feira, o Congresso aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e traz ajustes, com o aval do governo, para permitir a controversa sanção do Orçamento.

“Como a lei orçamentária ainda não foi sancionada, o Executivo continua efetuando as suas programações com base na execução provisória do Orçamento. Essa situação, contudo, deverá ser superada a partir do mês de maio, quando a programação definitiva já estará em vigor”, informou a Secretaria-Geral em nota.

Em outra decisão, Bolsonaro editou um decreto que traz nova regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em razão das alterações realizadas por uma Lei Complementar aprovada este ano pelo Congresso.

“As alterações promovidas na LC 159 tiveram como objetivo contribuir para a retomada do equilíbrio fiscal dos entes da federação, por intermédio da implementação de um novo Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou a nota.

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