16/12/2022 - 17:55
A prefeitura de São Paulo publicou em Diário Oficial, na terça-feira (13), uma série de mudanças para carros de aplicativos, como a Uber e a 99. As regras assinadas pelo prefeito Ricardo Nunes determinam novo tempo de ‘idade’ para os veículos em circulação, obrigatoriedade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) na cidade de São Paulo, entre outros.
Veja abaixo as principais regras:
- Comprovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV): caso o documento seja do motorista, deve ser registrado na cidade onde reside; se estiver em nome da empresa, a emissão deve ser feita na capital paulista;
- A inspeção veicular e vistoria anual obrigatória dos veículos cadastrados no sistema para transporte com segurança de passageiros;
- Idade veicular: a prefeitura ordena que os carros para circulação tenham, no máximo, 10 anos (a exemplo do modelo de táxis).
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Para a Uber, uma das empresas que mais circulam com carros de aplicativo, parte das mudanças são positivas. “O novo decreto ampliando a idade veicular em São Paulo traz avanços importantes porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira. O novo limite vai beneficiar centenas de motoristas parceiros que geram renda com a plataforma e que poderão continuar dirigindo com seus veículos”, afirma em nota.
Porém, a empresa discorda da regra a respeito da documentação. “A respeito da proposta de restringir a prestação de serviço de transporte privado a veículos de determinadas municipalidades, o decreto apresenta um retrocesso para a regulação paulistana que também não está previsto na Lei Federal e pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conurbadas como São Paulo”, finaliza a Uber.
A decisão da prefeitura acontece após as recomendações finais da CPI dos Aplicativos. Instaurada em 2021, a Comissão aprovou na segunda-feira (12) uma série de recomendações, em especial a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas (delivery) na capital, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.
