03/03/2020 - 11:13
A Secretaria-Geral da Presidência informou, nesta terça-feira, 3, que a decisão de retirar a atribuição delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre algumas ações orçamentárias tem como finalidade “evitar eventuais incertezas decorrentes do orçamento impositivo”. A pasta admite que o ato pode ser revisto após deliberação no Congresso Nacional sobre o controle de parte do dinheiro público.
“A finalidade do ato é evitar eventuais incertezas decorrentes do orçamento impositivo e sua devida regulamentação, razão pela qual mostra-se conveniente que a edição dos atos permaneça na esfera de competência do Presidente da República até que as alterações orçamentárias estejam devidamente definidas”, diz nota da Secretaria-Geral.
Nesta terça à tarde, os congressistas se reúnem em uma sessão conjunta para analisar vetos presidenciais, dentre eles o veto feito por Jair Bolsonaro à proposta que torna obrigatória a execução das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento, função hoje ocupada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Ao jornal O Estado de S. Paulo, fontes qualificadas do Ministério da Economia informaram que a decisão do Planalto é uma questão burocrática.
A avaliação técnica da equipe econômica é de que o governo não pode utilizar portaria para movimentar o orçamento nas regras atuais. “Não é nada grave, apenas uma medida burocrática dado o entendimento que temos sobre o impositivo hoje”, garantiu a fonte. A análise técnica mostrou que é preciso decreto, instrumento assinado pelo presidente da República.
O Orçamento impositivo foi aprovado em 2019, pelas Propostas de Emenda à Constituição 100 e 102. A regra determina que o Poder Executivo tem o “dever” de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias para isso, as exceções são: 1) falta de dinheiro, 2) impedimento técnico e 3) remanejamento da despesa, também com aprovação do Congresso.
