16/03/2022 - 18:25
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, foi debatida nesta quarta-feira (16) pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça da casa e pode ir a votação na próxima semana
O autor da PEC, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), queria que o texto-base fosse votado pela comissão e pelo Plenário nesta quarta, mas não houve consenso entre os membros. Até a tarde de hoje a proposta já tinha recebido um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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A proposta simplifica os impostos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que vai fundir o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Entre as novas emendas acatadas por Rocha, foram parcialmente acolhidas duas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Elas abrem a possibilidade de lei complementar prever o ressarcimento integral das despesas com o Imposto de Bens e Serviços (IBS) da população de baixa renda. Em uma redação anterior, havia a previsão de devolução parcial.
Outra emenda acatada fala sobre o recolhimento da CBS separadamente pelas empresas do Simples.
“Quero garantir que as empresas do Simples ou serão beneficiadas, ou, na pior das hipóteses, não serão prejudicadas pela reforma tributária. Além da manutenção do regime atual do Simples, incluímos alguns dispositivos que beneficiarão as empresas do Simples que estão no meio da cadeia”, declarou o relator.
