28/09/2021 - 16:58
A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou na última quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o substituto do relator, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 32/20. Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário de funcionários públicos em até 25% em tempos de crise fiscal. A reforma ainda será votada pelo plenário da Câmara antes de ser submetida à avaliação do Senado.
As mudanças, se aprovadas, valeriam para novos funcionários públicos contratados, ou seja, os antigos não seriam submetidos às novas regras.
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De maneira geral, os dois professores universitários, especialistas em administração pública, ouvidos pela IstoÉ Dinheiro criticam a reforma administrativa por não alterar os privilégios da “elite” do funcionarismo público, como as férias de 60 dias para juízes e promotores, auxílio moradia e indenização por férias não tiradas, por exemplo.
Um levantamento feito pela revista Piauí indica que, entre 2014 e 2019, o Judiciário brasileiro ficou R$ 10 bilhões mais caro. Apenas em 2019, esse setor consumiu R$ 100 bilhões dos cofres públicos, o que equivale a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano. Um juiz estadual ganha o equivalente a 12 auxiliares de enfermagem: R$ 33,4 mil por mês – sem contar os que ganham acima do teto.
Veja os principais destaques aprovados pela Comissão Especial da Câmara
– Redução de 25% do salário e da jornada de trabalho em períodos de crise fiscal
O relator do projeto argumenta que é preferível reduzir salários do que demitir servidores públicos em épocas de crise fiscal. Contudo, o texto não define o que seria essa crise fiscal, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Para o doutor Paulo Roberto Feldman, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), repassar os gastos com a crise fiscal a funcionários públicos seria uma violência. Haveria outras maneiras de reduzir o déficit: corte de outros gastos, aumento da arrecadação e remanejamento de gastos seriam algumas das opções.
“Déficit fiscal é quanto um país gastou, incluindo os juros, menos o que arrecadou. Nesta fórmula mundial, o Brasil nunca esteve fora de uma crise fiscal porque sempre pagou muito de juros e sempre teve buracos. É um déficit fiscal crônico”, diz Feldmann, que já foi executivo de empresas como Citibank, Itautec, Banco Safra, Grupo Sharp, Philips, EY (Ernst & Young) e Microsoft, tendo sido presidente da Eletropaulo (1995/7), da Iron Mountain (2007/9), da Compucenter (1990/1) e da SuCESU.
O professor argumenta que a fórmula utilizada para definir uma crise fiscal no Brasil não engloba os gastos com juros – nesta equação, o Brasil estaria em crise fiscal desde o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT).
Já Leila Pellegrino, professora de administração do Mackenzie, explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que gastos com funcionalismo público não podem passar de 50% da receita. Neste contexto, alguns setores tiveram que flexibilizar esta regra, como os serviços de saúde no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.
“A reforma, de modo geral, tem muitas limitações e não promove a gestão eficiente do funcionalismo e das pessoas a serviço do Estado. A questão orçamentária é a primeira motivação da reforma, porém a estrutura do Estado é muito desigual: alguns grupos privilegiados e uma ampla camada de funcionários à margem dos benefícios. A Estrutura do funcionalismo não vai ficar mais igualitária (com a reforma administrativa), pois mantém privilégios já constituídos”, afirma Pellegrino.
– Convênio público-privado
Esta regra permitia ao Estado a contratação de mão de obra da iniciativa privada, o que foi amplamente criticado pelos partidos de oposição na Câmara, que alegam desvio de recursos públicos às empresas.
“O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, disse Rogério Correia (PT-MG). Já Darci de Matos (PSD-SC), argumenta que a cooperação entre o setor público e privado é “o que há de mais moderno no mundo”.
“Serviços têm que ficar na mão do Estado: setor privado não pode pensar em coisas boas para a sociedade porque diminui seu lucro. As atividades que não dão lucro ficam no serviço público. Privatizar os Correios é uma loucura, nenhum país do mundo fez isso, nem os Estados Unidos. São funções que não têm que dar lucro, então não pode privatizar”, diz Feldmann, que acredita que esse destaque seja mais um incentivo à privatização do que uma melhoria ao setor público.
Pellegrino, por sua vez, acredita que a ideia poderia funcionar se o Brasil tivesse uma estrutura menos engessada e com menos distorções. “A possibilidade de parcerias público-privadas e, em especial nos pontos que dizem respeito à reforma, não são um mal em si. O estado precisa estar organizado para prover melhor eficiência do serviço público, e não burlar o acesso a esta estrutura”.
– Avaliação periódica
Outro ponto polêmico diz respeito à avaliação periódica do servidor público. Com duas más avaliações consecutivas ou três más avaliações em um período de cinco anos, o funcionário poderia ser demitido. No entanto, não foi estipulado como seriam realizadas essas avaliações, o que poderia gerar nova insegurança jurídica.
“Isto é indecente: funcionário público em todo o mundo tem que ter estabilidade. Não pode ter interferência política no funcionalismo. Fala-se que o Brasil tem muito funcionário público, mas não é verdade: temos menos de 5% de funcionários públicos na população, um dos números mais baixos do mundo. Há áreas em que faltam funcionários públicos, e em outras sobram”, pondera Feldman.
Pellegrino também defende a estabilidade do servidor público com “adequadas medidas de desempenho e contribuição”. A professora do Mackenzie diz que já existe medidas que avaliam o desempenho dos funcionários públicos. Não é estabelecendo em uma PEC que consegue resolver o problema. Existe dificuldade do Estado de promover a avaliação”, explica.
– Comissionados
Feldmann enfatiza a crítica sobre servidores públicos que não seriam afetados pela reforma administrativa, como os cargos comissionados. O professor da USP estima que, somente em Brasília, existam 26 mil cargos comissionados, mais de 100 mil em todo o País.
Pellegrino também diz que a reforma administrativa geraria impacto positivo ao País se “efetivamente promovesse o fim das castas do funcionalismo público e trouxesse representatividade ao funcionalismo. De maneira geral, ela (a reforma) é muito limitada, não representa nenhum avanço na gestão.
