01/08/2022 - 15:33
De acordo com a legislação atual, o trabalhador que for demitido sem justa causa pelo empregador tem direito a alguns benefícios para conseguir ter tempo para buscar uma recolocação no mercado de trabalho, como o saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Mas quem pede desligamento, não tem autorização para sacar o FGTS.
Um Projeto de Lei que tramita na câmara, porém, quer expandir esse direito para os funcionários que pedem demissão. O PL 1.747/22, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), quer mudar a regulamentação do Fundo de Garantia, a lei 8.036/90, para possibilitar que o funcionário que pedir demissão de forma voluntária tenha acesso ao fundo.
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“Não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão. O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, diz o deputado.
Atualmente, além de quem for demitido pela empresa sem justa causa, podem sacar o dinheiro os aposentados e quem vai realizar o pagamento de financiamento imobiliário.
A proposta ainda tem um longo caminho pela frente antes de virar lei. Ela precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, ela vai precisar passar pelo Senado e ser sancionada pela Presidência da República.
