Edição nº 1058 23.02 Ver ediçõs anteriores

Privatizar, a melhor alternativa

Privatizar, a melhor alternativa

Vamos a algo elementar: que intuito move os manifestantes, em suas arruaças de pouca adesão, quando depredam o que veem pela frente e reagem ao plano de privatizar. Puro instinto corporativista, óbvio! Temem perder vantagens, estabilidade e as respectivas boquinhas enquanto o estado implode sem recursos. Anarquistas jurássicos, levados pela velha ideologia do aparelhamento estatal, resistem ao modelo de eficiência e gestão privada, calcada em resultados e mérito. No contexto que se desenha de finanças estaduais quebradas, não há alternativas.

O Governo Federal, com o objetivo de socorrer quem precisa, estabeleceu um princípio: empresta dinheiro, mas quer garantias. E essas só podem ser dadas com o patrimônio público ainda disponível. No caso, as estatais de cada um. A proposta das contrapartidas enfrenta resistências de toda a ordem. Não apenas dos funcionários das estatais. Políticos também relutam em aprovar esse modelo de reestruturação, tido como impopular junto aos eleitores. A exigência da União é que companhias públicas nas áreas financeiras, de saneamento e de energia sejam vendidas. Além disso, cada estado terá de aumentar a contribuição previdenciária de servidores, incluindo os inativos e pensionistas.

O Rio de Janeiro – de longe, o mais depauperado – deu início ao processo aprovando na semana passada, com muito custo, a venda da Cedae, companhia de água e esgoto, como garantia a empréstimos de R$ 3,5 bilhões para quitar os salários atrasados de servidores. O Rio Grande do Sul já mostrou interesse em aderir ao programa e oferece o banco Banrisul em contrapartida. Não é de todo modo unânime entre os estados da Federação esse posicionamento. Ao contrário. Até por diferenças políticas, alguns, como Minas Gerais, hoje sob o comando petista do governador Fernando Pimentel, não devem participar do esforço conjunto para uma saída negociada.

Pimentel, em suas bravatas populistas de caráter inconsequente, disse que não irá aceitar listas de medidas amargas. Quer o socorro federal sem entregar nada em troca, como se a União fosse uma viúva de recursos infindáveis e bondade ilimitada. No todo e em parte o regime de recuperação dos estados, alinhavado pelo time de Michel Temer e encaminhado ao Congresso, carrega alguns riscos inerentes. Ele vai alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi vista como um avanço extraordinário no controle das contas públicas.

Ao abrir um atalho para sanear dificuldades dos devedores deixa a brecha para que novas modificações venham a ocorrer lá adiante. Quem está cumprindo a LRF não leva vantagem nenhuma com isso. Muito menos o contribuinte, que é o primeiro a ser penalizado com os desmandos financeiros em sua região. É preciso ficar claro que todo estado devedor terá, ao fim e ao cabo, de arcar com os prejuízos integralmente, acrescidos de juros e correção monetária. Uma condição vital para a garantia da saúde financeira da União. E neste sentido, privatizar é mesmo a melhor saída.


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