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Prefeitura do Rio fecha estabelecimentos; cai liminar que permitia bar até as 20h

A Prefeitura do Rio multou 50 comerciantes e interditou 13 estabelecimentos por desrespeitarem as medidas restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento do comércio na cidade. Neste sábado foi a primeira madrugada em que passou a valer o protocolo de “lockdown” (bloqueio) previsto no decreto 48.573, que limita o horário de bares e restaurantes ao intervalo de 6h às 17h.

Na sexta, excepcionalmente, estes estabelecimentos puderam funcionar até as 20h, por conta de uma liminar favorável à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Neste sábado, no entanto, voltou a valer o período definido pela Prefeitura, após o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, do Tribunal de Justiça do Rio, suspender a liminar.

Em sua decisão, o desembargador argumentou que “cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais”, durante a pandemia.

Ele destacou também que, ao fechar as portas às 17h, os bares e restaurantes podem continuar atendendo a domicílio. Por isso, as medidas restritivas não chegariam a inviabilizar a atividade.

Ao todo, os órgãos de fiscalização – Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), Guarda Municipal e Instituto de Vigilância Sanitária (Ivisa) – realizaram 230 autuações, incluindo multas e interdições a estabelecimentos, encerramento de feiras, reboques e apreensão de mercadorias de ambulantes.

Em nota, a Prefeitura afirma que o balanço destas primeiras ações é positivo, pois uma expressiva parcela da população aderiu às medidas mais restritivas. “Porém, infelizmente, alguns estabelecimentos ainda seguem descumprindo as normas, o que mostra que as fiscalizações seguem sendo necessárias”, destacou o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, no comunicado.

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