12/04/2017 - 12:55
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil editou nesta quarta-feira, 12, portaria que faz ajustes na Portaria 143, publicada no dia 7 de abril, que disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). A Portaria anterior dizia, no artigo 2º, que “a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais nos aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI, e que ainda não tiveram contrato de concessão assinado, deverá ter prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período até que se assine o contrato de concessão para o respectivo aeroporto”.
A nova portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira altera parte do artigo 2º e estabelece que será possível a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais nos aeroportos, nos casos que ainda não tiveram publicados os respectivos editais de concessão, pelo prazo igual ou inferior a 24 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
A norma de hoje esclarece ainda que “fica vedada a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI, após a publicação do respectivo edital de concessão, exceto mediante anuência prévia do Ministério dos Transportes”.
