15/03/2017 - 16:25
Os planos do governo de renovar as concessões de cinco malhas ferroviárias e, com isso, mobilizar investimentos de R$ 25 bilhões sofreram duros ataques da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal de Contas da União (TCU), na audiência pública que discute a Medida Provisória (MP) 752, em realização no Congresso Nacional.
O subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira disse que a prorrogação de contrato é permitida em lei, mas, no caso de serviços públicos, ela deve ser exceção e não regra. No entanto, pontuou, o governo já anunciou um cronograma para a prorrogação dos contratos de cinco concessões ferroviárias. “O que era para ser exceção acabará se tornando regra”, alertou.
Esse ponto também foi criticado pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa. Ele observou que o governo de Michel Temer prometeu uma revalorização do papel das agências reguladoras, no entanto, já antecipa, ao anunciar as prorrogações, uma decisão que teria de ser tomada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Temos, afinal, uma evolução com um ciclo de empoderamento das agências ou mais decisões impostas às agências antes de seu pronunciamento técnico?”, questionou.
Em resposta, o superintendente de Infraestrutura e Transportes de Carga da ANTT, Alexandre Porto, disse que as prorrogações contratuais serão objeto de um estudo pela agência para determinar se a medida é ou não de interesse da sociedade. “Se a análise não for na linha, é difícil que prospere, mesmo que tenha entrado no cronograma do governo.”
O secretário especial do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos, saiu em defesa da prorrogação. Ele questionou se é o caso de esperar mais dez anos para fazer investimentos que hoje já se mostram necessários para, por exemplo, escoar a produção de grãos do centro do País até os portos.
Elaeres disse também que a MP coloca, como critério, para prorrogação por 30 anos, o cumprimento de metas de produção e segurança nos últimos cinco anos. “E como ficaria o período anterior?” questionou. Na mesma linha, Papa questionou a razão do corte num prazo tão recente. Ele lembrou que o princípio da eficiência está previsto na Constituição. “Que premissas foram adotadas pelo governo? Não consigo imaginar.”
Alexandre Porto explicou que, do ponto de vista da agência, a MP avança ao estabelecer um critério objetivo para verificar se a concessionária cumpriu seus compromissos. Hoje, explicou ele, essa avaliação é feita de forma subjetiva.
O subprocurador da República também comentou que a MP não resolve os problemas históricos de direito de passagem e uso compartilhado da malha, mantendo o atual modelo verticalizado “sem maiores reflexões”. Ele retomou, ainda, uma preocupação expressa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à época da fusão da Rumo com a ALL. “Um teto tarifário não é garantia de isonomia na contratação de usuários”, disse. “Resta margem de manobra para aplicação de tarifas diferentes.”
Elaeres observou, ainda, que há muitos trechos ferroviários sem uso, quando a concessão previa o uso da malha toda.
