15/12/2021 - 22:32
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios em segundo turno nesta quarta-feira (15), por 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção.
Os deputados mantiveram o texto original aprovado no Senado, que segue para promulgação pelo Congresso, nesta quinta-feira (16), em sessão convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
A Proposta abre um espaço fiscal de cerca de R$ 108,4 bilhões no Orçamento da União para 2022. Isso quer dizer que o governo terá mais esse valor para gastar no próximo ano e assim conseguir os R$ 54 bilhões necessários para os pagamentos mensais de até R$ 400 do programa Auxílio Brasil e demais programas assistenciais de transferência de renda.
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Pelo texto, a regra para o cálculo do teto de gastos eleva o limite de despesas do governo em R$ 64,9 bilhões. Além disso, será possível adiar o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios e parcelar o valor até 2036.
Precatórios são dívidas da União com cidadãos, empresas e instituições que não têm mais possibilidade de recurso na Justiça. Antes, o governo teria de reservar R$ 89,1 bilhões do Orçamento em 2022 para o pagamento dessas dívidas.
O teto de gastos limita o aumento anual dos gastos da União ao crescimento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto era reajustado anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Agora, com a PEC, o reajuste percentual será igual ao IPCA acumulado entre janeiro e dezembro do ano anterior a vigência do Orçamento. No caso de 2022, como a inflação está aumentando aceleradamente este ano, a alteração do período elevará consideravelmente os gastos.
A PEC também prevê que o novo programa seja permanente e não mais encerrado em dezembro de 2022 como planejava o governo.
