05/11/2019 - 14:40
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo inclui os três princípios apelidados pela equipe econômica como “DDD”: Desobrigar, Desindexar e Desvincular. A PEC faz parte do Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado, entregue ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro. Outras duas PECs, Emergencial e dos Fundos, fazem parte do pacote elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Dentro do pilar de “desobrigar” o Orçamento, a PEC prevê que os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES caiam de 40% para 14%. Na reforma da Previdência, o governo já tinha tentado reduzir esse porcentual.
Segundo o Ministério da Economia, a União não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios. Por outro lado, Estados e municípios passaram a receber a totalidade da arrecadação do salário-educação e poderão definir o uso dos recursos.
Como já havia adiantado o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, os porcentuais mínimos de gasto com Saúde e Educação serão mantidos, mas os governos municipais e estaduais poderão administrar esses limites conjuntamente. Ou seja, o gasto em Saúde poderá compensar o limite de Educação, e vice-versa.
Já no eixo de “desindexação”, a PEC prevê que as despesas obrigatórias sejam desindexadas em casos de emergência fiscal, mas garante o reajuste pela inflação para os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já o pilar de “desvinculação” estabelece que nenhuma receita pública poderá ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas – com exceção de taxas, doações, repasses dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e PFM), além das vinculações constitucionais.
A Proposta do Pacto Federativo coloca maiores obrigações fiscais a Estados e municípios. A PEC permite o contingenciamento de recursos em todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. A medida busca acabar com distorções como a falta de recursos para os executivos estaduais, enquanto os judiciários e legislativos nos Estados continuam aumentando despesas. Hoje, os governos estaduais estão impedidos de cortarem recursos de outros poderes, mesmo em situações de calamidade fiscal.
A PEC prevê ainda a integração entre todas as regras fiscais – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Regra de Ouro e Teto de Gastos – em todas as esferas de governo, para garantir a sustentabilidade da dívida pública.
O projeto proíbe ainda o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para o pagamento de despesas dos governos estaduais e municipais.
A PEC determina ainda que municípios com menos de 5 mil habitantes que tenham arrecadação própria inferior a 10% de suas receitas totais – ou seja, dependem de repasses para sobreviver – deixem de existir e sejam incorporados a uma prefeitura vizinha. Além disso, haverá mais restrições à criação de novos municípios.
