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Parlamentares recorrem ao STF para impedir emendas de relator impositivas

Crédito: REUTERS/Ricardo Moraes

O texto da LDO foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, com esse trecho da impositividade (Crédito: REUTERS/Ricardo Moraes )



Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – Senadores e deputados apresentaram ação, na noite de quinta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja suspenso o caráter impositivo das chamadas emendas de relator do Orçamento, que ganharam notoriedade a partir de denúncias sobre o chamado “orçamento secreto”.

Assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, e Alessandro Vieira (PSDB-SE), e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o mandado de segurança impetrado pede que o Supremo determine a supressão de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 que obriga a execução das emendas, que devem ultrapassar o montante de 19 bilhões de reais, segundo esses parlamentares.

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“Estamos diante de um desrespeito total com os brasileiros. São recursos sendo utilizados como moeda de troca eleitoral, sem pensar nas necessidades do nosso povo”, disse Randolfe, considerando o texto do projeto da LDO uma “farra com o orçamento público”.

O texto da LDO foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, com esse trecho da impositividade, mas ainda precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional até o dia 17 de julho, ou não poderá haver recesso parlamentar.

O texto que vai a voto foi construído a partir do relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto da LDO. O texto, de fato, torna obrigatória a execução das chamadas emendas de relator, mas segundo a relatoria, também enfatiza sua transparência.


A dificuldade de se obter informações sobre as emendas de orçamentos passados –nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas, por exemplo– foi duramente criticada e chegou a ser objeto de ação no STF, que determinou a divulgação das informações.

Do Val, que rebate o discurso contrário à utilização das emendas, afirmou, na ocasião em que seu texto era aprovado pela CMO, que “as generalizações são perigosas” e que “quem vende voto no Congresso deve ser denunciado e punido, mas essa não é a prática no nosso Parlamento”. O senador garantiu ainda que não haverá “nada secreto” nas emendas de relator.

O texto determina a divulgação dos autores e dos beneficiários das emendas de relator em sites como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Plataforma + Brasil, assim como também estarão disponíveis na página da CMO.

O trecho que trata da impositividade estabelece que a ordem de prioridade das emendas será definida pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) e pelo presidente da CMO.

A proposta que aguarda deliberação do Congresso também prevê reajuste e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal, além de determinar que transferências de Estados para o governo federal por ocasião de execução de obras públicas serão abatidas das dívidas desses entes com o Tesouro Nacional.

O relator acatou ainda sugestão de colegas para estabelecer que recursos destinados à educação infantil e à educação especial não podem ser contingenciados.

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