14/09/2021 - 20:23
O presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolveu, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. A decisão do presidente do Congresso tem efeito de anular a validade da medida de forma imediata.
A MP das fake news proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso das plataformas. A exceção seria casos de justa causa, como pedofilia, nudez, terrorismo e incitação de atos de violência. A informação é do portal G1.
A medida foi editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o governo, a MP garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
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Deputados e senadores pressionam Pacheco pela rejeição da norma. Ao menos 7 pedidos de devolução da medida foram protocolados por parlamentares, alegando que o texto fere o Marco Civil da Internet.
O texto também foi contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão da MP.
Decisão STF
Acolhendo recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da MP. “Defiro o pedido de medida cautelar para suspender, na íntegra, a eficácia da MP”, escreveu a ministra, que pediu a Luiz Fux o envio da matéria para sessão virtual extraordinária do STF, de acordo com o portal O Antagonista.
“Assinalo, finalmente, por necessário, que a presente decisão não impede que o eminente presidente do Congresso Nacional formule, eventualmente, juízo negativo de admissibilidade quanto à Medida Provisória 1.068/2021, extinguindo desde logo o procedimento legislativo”, escreveu a ministra.
