Economia

Entenda o processo do impeachment e as pedaladas fiscais

 Processo é demorado e requer aprovação de dois terços de deputados e senadores para afastar presidente

Com a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de abrir o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, por impobridade administrativa (pedaladas fiscais), um longo e penoso trâmite deve ser seguido até o seu desfecho.

Após lido e acolhido o processo na Câmara, cuja leitura deve ser feita ainda nesta quinta-feira (03) no plenário, será instalada uma comissão para analisar o pedido, com deputados de todos os partidos, respeitado o número proporcional ao tamanho da bancada de cada legenda.

Instalada a comissão, a Presidência da República será notificada e terá um prazo regimental de dez sessões para se manifestar. Feita a defesa, a Comissão terá então um período de cinco sessões para votar o relatório final, que deve contar um parecer contrário ou favorável para a abertura do processo de impeachment.

Feito isto, segue-se um prazo de 48 horas para que o parecer seja colocado na ordem do dia da sessão da Câmara.  No plenário, o processo será aberto se dois terços (342 deputados dos 513) votarem a favor. Este é considerado um ponto crítico entre os especialistas.

Aberto o processo de impeachment, a presidente é obrigada a se afastar por até 180 dias, e o processo segue para o Senado Federal. Nesta casa, a sessão será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e será aprovado somente se dois terços novamente, 54 dos 81 senadores, aprovarem.

Se absolvida no Senado, a presidente reassume o cargo imediatamente. Caso contrário, assume o vice-presidente, Michel Temer, de acordo com informações da Câmara Federal e do STF.

O que são as pedaladas fiscais

As pedaladas ficais referem-se às práticas que o governo federal teria supostamente usado para cumprir as suas metas fiscais. O Tesouro Nacional teria atrasado repasses para instituições financeiras públicas e privadas que financiariam despesas do governo, entre eles benefícios sociais e previdenciários, como o Bolsa Família, o abono e seguro-desemprego, e os subsídios agrícolas.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de R$ 40 bilhões estiveram envolvidos nessas manobras entre 2012 e 2014. Em 2015 a equipe econômica do governo admitiu que as “pedaladas” existiram e que elas começaram a ser corrigidas.

O mecanismo é que, para evitar um calote do governo os bancos assumiram, com recursos próprios, os pagamentos dos programas sociais.

O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática.

O que dizem os juristas

A matéria é polêmica e, como se pode intuir, há visões a favor e contra o processo.  Em entrevista à BBC Brasil, o jurista Dalmo Dallari avaliou o processo e afirma que estar “absolutamente convencido de que não existe fundamento legal para a propositura do impeachment” e de que o pedido “não tem a mínima chance de levar ao impedimento da presidente”.

Para ele, em relação às pedaladas fiscais do governo, não há caracterização jurídica de crime de responsabilidade fiscal. “As pedaladas configuram um artifício contábil, mas o dinheiro não sai dos cofres públicos, então não ficam caracterizados os crimes de apropriação indébita ou desvio de recursos”, afirma.

Já o jurista Ives Gandra Martins pensa o contrário, de que há fundamentação para o processo. Também em entrevista à BBC, ele acredita que não só as bases para o impeachment existem como se avolumaram nos últimos meses. “Quando dei o parecer sobre a culpa da presidente nos escândalos da Petrobras, o ex-tesoureiro do PT (João Vaccari Neto) ainda não tinha sido preso, Delcídio Amaral (senador e então líder do governo no Senado) também não. Hoje a situação é muito mais complicada”, afirmou.

Segundo Martins, outros prefeitos já foram afastados por crimes de culpa – sem comprovação de dolo, ou seja, de participação direta no crime – e, portanto, a “negligência e a imprudência” da presidente ao cometer as chamadas pedaladas fiscais já são o suficiente como argumentos jurídicos para tirá-la do cargo. “Não estou dizendo que a presidente Dilma é responsável dolosamente por esses crimes, mas culposamente, por negligência, imprudência”, completou.
 

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