22/04/2021 - 22:39
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos parciais a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o Governo Federal, para o ano de 2021.
A aprovação tardia, no último dia do prazo, da proposta ocorre menos de 24 horas após a sanção da alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que abriu espaço para destravar o Orçamento.
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Parte do acordo firmado entre o governo e o Congresso, a LDO autorizou gastos com o enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus e suas eventuais consequências econômicas, com foco na manutenção do emprego e auxílio às pequenas empresas.
A partir das mudanças, o Ministério da Economia já anunciou que vai destinar R$ 10 bilhões para o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e até R$ 5 bilhões para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Numa mistura de retalhos feitos pelos parlamentares com omissões do governo federal, o Orçamento apresentado pelo relator, o senador Márcio Bittar (MDB), e aprovado pelo Congresso, tinha, de um lado, emendas parlamentares bem acima do esperado e, de outro, gastos fixos (como Previdência, abono salarial e seguro-desemprego) bem abaixo do que já se sabe que vão custar.
Para não ficar na berlinda do crime fiscal, Bolsonaro teria que vetar as emendas e recompor os gastos reduzidos indevidamente – o que, por outro lado, abriria uma crise com os parlamentares em um momento em que a base de apoio do presidente já está frágil.
Um acordo feito no início desta semana entre governo e Congresso, porém, ajudou a desatar o nó e permitir a sanção com menos crises. Ele resultou no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, que permitiu a abertura de crédito para programas de combate à pandemia de Covid-19.
O texto substitutivo à proposta inicial aprovada pelo Congresso autorizou o bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas nas quais o governo possui margem de manobra (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de gastos obrigatórios.
Para atingir a meta de recompor R$ 29 bilhões em relação à primeira versão aprovada do Orçamento, o governo também vai vetar outros R$19,8 bilhões de dotações orçamentárias, que serão remanejados por meio de um novo projeto de lei no período em que o governo necessitar da verba.
“Quanto ao valor das dotações vetadas, esse será distribuído da seguinte forma: R$ 10,5 bilhões serão cortes nas emendas do relator (RP 9), R$ 1,4 bilhão será em cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (RP 8) e R$ 7,9 bilhões serão em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo (RP 2)”, diz a equipe econômica, em nota.
A gestão Bolsonaro espera utilizar parte destes fundos nos últimos dois meses de 2021, para compensar a possível falta de dinheiro para pagar a Previdência Social na parte final do ano.
Para garantir que o Orçamento cumpra o teto de gastos, o governo também vetou a autorização para criar novas vagas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Após o acordo com o Congresso para alterar a LDO, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta passou a atender o compromisso do governo com a saúde e a responsabilidade fiscal.
“Significa que gastos recorrentes continuam sob o teto [de gastos], exatamente porque eles exprimem esse compromisso com a responsabilidade fiscal”, disse o chefe da pasta, que antes chegou a recomendar que Bolsonaro vetasse trechos do Orçamento.
Os impasses a respeito das despesas obrigatórias no Orçamento ligaram um alerta no governo federal e chegaram a ser analisados por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União). Caso fosse sancionado com as manobras contábeis identificadas pelas áreas orçamentárias do governo e do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro correria o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, passível de impeachment.
