09/05/2017 - 18:54
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendações a autoridades penitenciárias com o objetivo de impedir que agentes públicos, sem as devidas justificativas, visitem presos provisórios na Cadeia Pública Pedrolino Werling Oliveira (Bangu 8), no Rio. Isso porque parlamentares, usando a prerrogativa do cargo, estariam se encontrando com o ex-governador Sérgio Cabral fora dos dias e horários determinados para visitação de detentos.
De acordo com documentos obtidos pelos promotores do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ, membros do Poder Legislativo valeram-se de prerrogativa parlamentar para ingressar no presídio fora dos dias e dos horários previstos para visitação.
Ato de improbidade
As recomendações foram expedidas ao secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio (Seap), coronel Erir Ribeiro Costa Filho, e ao diretor da cadeia pública, Alex Carvalho. Eles devem tomar as medidas necessárias sobre as visitações, dentro de suas atribuições legais, sob pena de praticar ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11 da Lei 8.429 de 1992.
As autoridades devem impedir visitas sempre que não houver atividade funcional que justifique o ingresso do agente público e com o propósito de burlar regras de visitação, diz uma das recomendações.
Os parlamentares têm a prerrogativa de acesso a estabelecimentos prisionais garantida pelo artigo 28 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela resolução 584/15 da Seap. Segundo a recomendação do Ministério Público, essa prerrogativa só pode ser licitamente exercida, contudo, em consonância com princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como pelas regras da resolução de entrada nos presídios.
De acordo com as recomendações, no âmbito do Estado Democrático de Direito, não se admite tratamento diferenciado e privilegiado a determinadas pessoas em razão de condições econômicas ou em decorrência de já terem ocupado cargos públicos na cúpula dos Poderes da República. E o regime democrático é exposto a risco quando “agentes políticos se utilizam de prerrogativas inerentes ao cargo para satisfazer interesses privados”.
A Secretaria de Administração Penitenciária informou, por meio de nota, que recebeu a recomendação e o documento está sendo analisado pela sua assessoria jurídica.
