O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu nesta terça-feira, 30, que o tribunal avalie o repasse a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) desde 2016, em especial os investimentos feitos na construção, reforma e ampliação de estabelecimentos prisionais. Furtado também quer que o tribunal analise as ações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no que diz respeito às prisões provisórias.

O TCU fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais. O pedido de Rocha Furtado foi formalizado após uma briga entre facções dentro do presídio Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT), no sudoeste do Pará, deixar 57 detentos mortos, 16 deles decapitados. A maioria dos mortos no massacre foi vítima de asfixia, após celas terem sido incendiadas. O governo do Pará e o Ministério da Justiça anunciaram a transferência de dez líderes do motim para unidades federais; outros 36 seriam transferidos para cadeias do Estado.

Na representação apresentada ao TCU, Lucas Rocha Furtado destacou que o “sistema prisional brasileiro tem apresentado um número de presos muito maior do que o de vaga”, o que leva a “situações de rebeliões e mortes nos presídios brasileiros, por vezes, impactando, até mesmo, na segurança dos agentes penitenciários”. Para o subprocurador-geral, o episódio em Altamira é um “exemplo expressivo” desse cenário.

“Pelo que se nota, recursos públicos de montantes expressivos são destinados para a promoção do melhoramento do sistema penitenciário brasileiro, porém, apesar dessa finalidade, as notícias, reiteradamente, apresentam situações de rebeliões que me fazem crer que esses recursos públicos não estão sendo empregados com a finalidade adequada ou não estão sendo efetivos, no sentido de não produzir o efeito real esperado na aplicação dos recursos”, escreveu Rocha Furtado.

“Entendo pertinente que esse Tribunal no cumprimento de suas competências constitucionais e de controle, decida pela adoção das medidas necessárias a conhecer e a avaliar as ações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no acompanhamento das reavaliações das prisões provisórias e definitivas visando celeridade nos trâmites judiciais, bem como no acompanhamento e monitoramento dos projetos relativos à aberturas de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário”, solicitou o subprocurador-geral.