24/03/2022 - 15:32
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela constitucionalidade do voto pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf). O placar está 2 a 1 a favor de quem paga impostos. Há R$ 1 trilhão de créditos tributários travados no órgão, aguardando julgamento.
De acordo com Moraes, a Constituição prevê uma série de mecanismos que protegem o contribuinte. Assim, não seria razoável favorecer a União caso o julgamento administrativo empatasse.
Ao contrário do ministro Luís Roberto Barroso, Moraes entendeu que, caso a União seja derrotada no voto de desempate, a Fazenda não pode recorrer ao Poder Judiciário.
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