27/11/2019 - 20:47
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
A Comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá prazo de 120 dias.
Seus 15 integrantes não receberão salário, mas terão despesas logísticas como transporte, hospedagem, organização de eventos e publicações pagas pela Câmara.
A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.
Ela foi elaborada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Para Maia, as disposições da Lei “expressamente não se aplicam ao tratamento de dados pessoais para os fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais”.
Confira a lista dos 15 juristas que compõem a Comissão:
Ministro Nefi Cordeiro, presidente
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente
Laura Schertel Mendes, relatora
Pedro Ivo Velloso, secretário
Danilo Doneda
Davi Tangerino
Eduardo Queiroz
Heloisa Estellita
Humberto Barrionuevo Fabretti
Ingo Sarlet
Jacqueline Abreu
Jorge Octávio Lavocat Galvão
Juliana Abrusio
Tércio Sampaio Ferraz Júnior
Vladimir Aras
