14/08/2018 - 21:58
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera que o novo projeto de lei para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será aprovado pela Casa. “Passa”, afirmou ao Broadcast Político ao ser questionado sobre a viabilidade da proposta.
Hoje, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, mas vetou o artigo que cria o órgão regulador com o compromisso de editar um novo projeto de lei. Existe uma avaliação de que a criação da autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.
“O veto foi pela inconstitucionalidade. Mas eu vou mandar logo, muito logo, muito brevemente, um projeto de lei, mais ou menos com os mesmos dizeres, mesmos termos, mas sem vício de iniciativa”, declarou Temer.
O presidente ressaltou que enviar um projeto de lei ao Congresso para criar a ANPD e deve preservar o texto do Congresso, sinalizando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados continuaria vinculada ao Ministério da Justiça.
Existia uma dúvida sobre como Temer encaminharia a nova proposta ao Congresso, se seria por meio de projeto de lei ou Medida Provisória. Segundo o ministro Gilberto Kassab, embora a possibilidade de editar uma MP, que possui vigência imediata, não esteja totalmente descartada, o PL poderia ser a melhor opção para garantir um entendimento com o Congresso. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) já demonstrou desconforto com o envio de MPs, que possuem prazo de validade de 120 dias e muitas vezes chegam ao Senado perto de vencer.
