LGPD precisa de ajustes

O anteprojeto preparado pelo Comitê de Juristas do Congresso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados em matéria penal, tema que ficou ausente da lei que entrou em vigor em setembro, traz importantes avanços. Mas terá ainda de ser aprimorado em alguns pontos. Pelo menos essa é a opinião do criminalista Renato Vieira, sócio do escritório Kehdi & Vieira Advogados, que tem acompanhando as discussões.

“Tenho dúvidas se escolher o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com suas várias atribuições, como órgão supervisor, é o melhor”, afirmou Vieira. Para ele, a proposta, que consta do anteprojeto, “sobrecarrega o CNJ em prejuízo de suas atividades previstas na Constituição e do próprio controle de dados”. O texto já foi entregue à Câmara dos Deputados para avaliação.

(Nota publicada na edição 1201 da Revista Dinheiro)

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Sobre o autor

Hugo Cilo é editor de negócios da Revista DINHEIRO


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