09/02/2017 - 12:48
Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz, a liminar que barrou a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência “gerará uma situação de grave lesão à ordem pública, segurança e ordem administrativa”.
Nesta quinta-feira, 9, o magistrado derrubou liminar de primeira instância em Brasília que havia barrado o amigo do presidente Temer e manteve a nomeação.
Ainda segundo o presidente do TRF 1, a liminar dada pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, interfere “de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo”.
O magistrado acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a situação de Moreira Franco, citado na delação da Odebrecht como sendo o “Angorá” e que teria atuado para favorecer a empreiteira em troca de propinas, é diferente da do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve sua nomeação para a Casa Civil do governo Dilma barrada em 2015 por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
A petição ajuizada pela AGU dizia ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações que sequer estão comprovadas em juízo.
Ainda segundo a manifestação dos advogados da União, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação. Tampouco isso poderia conferir qualquer privilégio, lembra a AGU, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País. Todos os argumentos foram acatados pelo desembargador.
O cargo de Secretário-Geral da Presidência foi recriado pelo presidente Michel Temer (PMDB) por meio de medida provisória no dia 2 deste mês.
Com a nomeação, Moreira, que ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo, passou a ter foro privilegiado. Ou seja, eventuais pedidos de inquérito contra ele precisariam passar pelo STF. Por isso, sua situação foi comparada à do ex-presidente Lula, alvo de denúncias na Lava Jato que também foi nomeado para o ministério pela ex-presidente Dilma Rousseff.
