12/08/2010 - 4:07
A inclusão de uma série de artigos com assuntos novos no texto original da Medida Provisória 487 pela relatora, deputada Solange Amaral (PMDB-RJ), teve o aval do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), candidato a vice-presidente da República na chapa da petista Dilma Rousseff. Temer revogou o procedimento em prática havia um ano na Casa que proibia emendas às medidas provisórias que tratam de assuntos distintos do texto original encaminhado pelo Executivo ao Congresso, permitindo os contrabandos da relatora. O texto vai à votação na próxima semana, no segundo período de esforço concentrado da Câmara nesta época de recesso branco.
O texto original da MP foi enviado com sete artigos e terminou com 35 no parecer da relatora, 28 deles com assuntos novos. A medida provisória do governo amplia em R$ 80 bilhões o limite de financiamento subsidiado pela União para empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autoriza os Estados a contraírem empréstimos mesmo sem cumprir as metas do plano de ajuste fiscal, facilita o pagamento do financiamento estudantil para o universitário.
Em 9 de junho do ano passado, Temer decidiu que não seriam admitidas “emendas estranhas ao núcleo material das medidas provisórias, aí incluída eventual inserção da matéria estranha pelo relator”. Na quarta-feira da semana passada, depois da apresentação do texto da relatora Solange Amaral e com os questionamentos do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) a respeito dos contrabandos incluídos na MP, Temer mudou a decisão.
“É verdade que, em questão de ordem anterior, decidi que não seria permitida a inclusão de toda e qualquer matéria nova nas medidas provisórias”, disse Temer. Ele seguiu no raciocínio afirmando que cabe ao plenário decidir. Ele lembrou que, mesmo quando ele veta algumas emendas, o plenário pode incluí-las no texto por meio de um recurso, por isso, resolveu mudar de opinião.
“Há uma modificação da decisão, pela compreensão de que, de fato, o que há nessas ocasiões é a apreciação do plenário”. Dessa forma, concluiu Temer: “Quando o relator insere matéria nova, de igual maneira, é o plenário que vai ou não admiti-la”.
As alterações feitas pela relatora beneficiam setores diversos e não têm impacto fiscal calculado. Entre outros pontos, atingem o setor elétrico, o automotivo, suspendem a cobrança de tributos (PIS/Pasep e Cofins) da matéria-prima destinada à fabricação do biodiesel, renegociam dívidas de produtores de cacau na Bahia, instituem créditos para pequenos produtores, empresas e cooperativas de hortifruticultores do Vale do Rio São Francisco, anistiam débitos de companhias estaduais de gás e obrigações do setor sucroalcooleiro e ainda tratam da compensação para as emissoras de TV pela cessão do horário eleitoral.
A relatoria incorporou dispositivos de outras MPs que perderam a validade ou que foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Voltou ao texto, por exemplo, o incentivo para indústrias de produtos reciclados que adquirirem material de cooperativas de catadores de lixo, presente na MP 476. A renegociação de dívidas do setor cacaueiro e de fruticultura do Vale do São Francisco estava nas MPs 472 e 476. O uso de precatórios no parcelamento de dívidas, previsto no parecer de Solange Almeida, foi vetado anteriormente pelo presidente Lula.
Copyright © 2010 Agência Estado. Todos os direitos reservados.
